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25/09/2019

Leis Municipais

Leis Municipais de Primavera do Leste / MT

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Lei 1820 - Licença Vendedores Eventuais e Ambulantes

Lei 1819 - Regulamentação do exercício das atividades de entrega de mercadorias Motoboy

Lei 1818 - Trata da definição de habitações unifamiliares e multifamiliares

Lei 1817 - Dispoe sobre o envio de informações a Camara de vereadores

Lei 1727 - Credito Especial Imprev

Lei 1726 - Camara Lion Club

Dec 1742 - Jurídico

Dec 1741 - Copa do Mundo

Dec 1740 - Cred Suplementar Legislativo

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