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LEI Nº 1.955, DE 02 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a LEI Municipal...
Lei-ordinaria-1917-2020-Primavera-do-leste-MT - Alteração Anexos I e II da lei 497 , de 09 de dezembro de 2020 (Zoneamento)
MAPA DE ALTERAÇÃO ZONEAMENTO LEI 1917 de DEZEMBRO DE 2020
LARGURA CALÇADAS POR BAIRRO - PRIMAVERA DO LESTE
MAPA DE ZONEAMENTO ALTERADO EM 25 DE MAIO DE 2020
LEI Nº 1.903, DE 25 DE MAIO DE 2020 - "ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 497 DE 17 DE JUNHO DE 1.998 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Decreto-1861-2019-Primavera-do-leste-MT - Distrito de Comércio e Serviços Valdemiro Gueno
Decreto 1862 2019 de Primavera do Leste MT - Distrito Industrial Adivino Castelli
MAPA PVA COLORIDO - MAIOR
Tabela Ambientes - Edificações Residenciais e Comerciais
Anexo II - Tabela de Zoneamento e Uso do Solo
NORMA REGULAMENTADORA DO DISTRITO INDUSTRIAL JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Lei Municipal n.º 1656 - Revisão do Plano Diretor
Lei Municipal n.º 1000 - Plano Diretor
Lei Municipal n.º 500 - Código de Posturas
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Termo de Posse
09/03/2020
NOTÍCIAS
Aulas de dança, música, teatro e cultura tradicional serão retomadas de forma presencial em Primavera do Leste
02/08/2021
Retorno das atividades presencias está confirmado em agosto em Primavera do Leste
Prefeitura disponibiliza Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho para download
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