LEI Nº 2.247, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
"Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2024 e dá outras providências"
Lei Municipal disponível no link: https://leismunicipais.com.br/a1/mt/p/primavera-do-leste/lei-ordinaria/2024/225/2247/lei-ordinaria-n-2247-2024-regulamenta-o-recolhimento-do-iptu-imposto-predial-e-territorial-urbano-2024-e-da-outras-providencias?q=IPTU
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