APROVEITEM ESSA GRANDE OPORTUNIDADE PARA QUITAR DÉBITOS
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Secretária Municipal de Fazenda, informa a todos os contribuintes e interessados, sobre a LEI Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais em divida ativa, com anistia de juros e multa, em parcela única ou parcelado, mutirão fiscal de 2024.
Regras do mutirão fiscal:
A transação prevista nesta Lei, desde que realizada dentro do período de 01 de novembro de 2024 a 13 de dezembro de 2024, importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:
- Para pagamento à vista será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
- Para pagamento parcelado será concedido desconto de acordo com a quantidade de parcelas:
- para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
- para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
Base legal:
Email: [email protected]
Contato Telefone: (66) 3498 – 3333, Ramal: 255 ou 263