INFORMATIVO TRIBUTÁRIO N°003/2023 - NFSE MEI - PADRÃO NACIONAL

         A Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a partir de 03 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI), ficam obrigados a emitir NFS-e (Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica) no padrão nacional, conforme RESOLUÇÃO Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022. 

           Para não haver problemas na convergênica de utilização da nova aplicação padrão nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI), usuários que utilizam o sistema ISS ONLINE do município de Primavera do Leste - MT, para emissão de NFS-e, terão esta funcionalidade desabilitada em 31 de Março de 2023.

Links Orientativos:

Portal Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: https://www.gov.br/nfse/pt-br

Produtos disponíveis: https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis

Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

APP Emissor NFS-e : https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobileemissor

APP Cidadão: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobiletomador

Resolução CGSN  nº 169 de 27 de Julho de 2022: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242