INFORME TRIBUTÁRIO Nº 002/2025

A Secretária Municipal de Fazenda, informa a todos os interessados, que está disponibilizado em nosso portal de serviços, o link para o informe de faturamento 2025, ano base 2024, para Taxa de Alvará de Localização:

ATENÇÃO TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

VENCE EM : 15.03.2025

Período informe entre 13/01/2025 a 14/02/2025

Link Portal: https://primaveradoleste.mt.gov.br/portaldeservicos

Bases legais:

Decreto nº 1558/2016: 

https://leismunicipais.com.br/a1/mt/p/primavera-do-leste/decreto/2016/156/1558/decreto-n-1558-2016-regulamenta-o-inciso-iii-do-artigo-220-da-lei-municipal-n-699-codigo-tributario-municipal-para-estabelecer-os-procedimentos-operacionais-acerca-do-lancamento-da-taxa-de-alvara-de-localizacao-e-funcionamento-das-pessoas-juridicas-e-pessoas-fisicas-profissionais-autonomos?q=1558

Decreto n° 2525/2025:

https://leismunicipais.com.br/a1/mt/p/primavera-do-leste/decreto/2025/253/2525/decreto-n-2525-2025-estabelece-prazo-para-pagamento-das-taxas-de-alvara-de-localizacao-alvara-sanitario-e-imposto-sobre-servicos-de-profissionais-autonomos-em-geral-issqn-para-o-exercicio-ano-base-2025-e-da-outras-providencias