INFORMATIVO TRIBUTÁRIO N°09/2024 - MUTIRÃO FISCAL DE NATAL 2024.

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Secretária Municipal de Fazenda, informa a todos os contribuintes e interessados, sobre a LEI Nº 2.288, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais em divida ativa, com anistia de juros e multa, em parcela única ou parcelado, mutirão fiscal de 2024.

Regras do mutirão fiscal:

A transação prevista nesta Lei, desde que realizada dentro do período de 01 de novembro de 2024 a 13 de dezembro de 2024, importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

 - Para pagamento à vista será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;

- Para pagamento parcelado será concedido desconto de acordo com a quantidade de parcelas:

- para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

- para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

Base legal:

https://leismunicipais.com.br/a1/mt/p/primavera-do-leste/lei-ordinaria/2024/229/2288/lei-ordinaria-n-2288-2024-dispoe-sobre-a-transacao-e-o-parcelamento-de-debitos-no-mutirao-fiscal-promovido-pelo-municipio-de-primavera-do-leste-e-da-outras-providencias?q=MUTIR%C3%83O