Decretos Consolidados

Medidas administrativas para o Controle e Contenção de Gastos Públicos

Ponto de Táxi

Regulamenta a Lei Municipal 1.395

Regulamenta a Lei Municipal 1.395

Certificação da existência de Processo de Seleção Pública para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias

Regulamenta a Lei Municipal 110

Aprova Instrução Normativa SRH nº 001 do Sistema de Recursos Humanos

Restrição de consumo e exibição de Bebidas Alcóolicas em Bens Públicos

Descrição dos Cargos do Quadro Permanente

Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher

Regulamenta a Lei Municipal 1.142 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M

Declaração de Utilidade Pública

Parcelamento de Créditos Tributários e Fiscais

Abertura de Crédito Adicional Suplementar