Decretos Consolidados

Decreto 549

Regulamenta a Lei Municipal 416 - PROGRAMA PRIMAVERA 2000

Decreto 473

Regulamenta a Lei Municipal 416 - PROGRAMA PRIMAVERA 2000

Decreto 467

Funda a Creche Pequeno Príncipe

Decreto 454

Regulamenta as Eleições Diretas para Diretores de Escolas Municipais

Decreto 410

Ponto de Táxi

Decreto 392

Cria o PRONTO SOCORRO MUNICIPAL "BEATA LAURA VICUÑA

Decreto 254

Ponto de Táxi

Decreto 138

Aprova o Regulamento do CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL

Decreto 105

Regulamenta as Eleições Diretas para Diretores das Escolas Municipais

Decreto 095

Padronização de calçadas

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