Outubro Rosa Primavera do Leste / MT

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Decretos Consolidados

Decreto 1.521

Medidas administrativas para o Controle e Contenção de Gastos Públicos

Decreto 1.462

Ponto de Táxi

Decreto 1.420

Regulamenta a Lei Municipal 1.395

Decreto 1.411

Regulamenta a Lei Municipal 1.395

Decreto 1.271

Certificação da existência de Processo de Seleção Pública para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias

Decreto 1.367

Regulamenta a Lei Municipal 110

Decreto 1.246

Aprova Instrução Normativa SRH nº 001 do Sistema de Recursos Humanos

Decreto 1.219

Restrição de consumo e exibição de Bebidas Alcóolicas em Bens Públicos

Decreto 1.212

Descrição dos Cargos do Quadro Permanente

Decreto 1.155

Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher

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