Notícias

Compartilhe:

Para quem tem dívida com o município e pretende usufruir dos benefícios da LEI Nº 1.670, que trata da Anistia Fiscal, e oferece a oportunidade aos contribuintes inadimplentes de quitar os débitos com 100% de descontos, tem até 29 deste mês para pagar e se isentar das multas e juros.

Este Programa de Anistia Fiscal estabelece a isenção para multas e juros de dívidas inscritas, não inscritas, parceladas ou ainda não parceladas, que podem ser quitadas à vista. O período de anistia teve inicio em 15 de  Março.

Essa legislação tem como objetivo conciliar a necessidade da Prefeitura Municipal - de melhorar a receita com a arrecadação de tributos atrasados - e atender o interesse dos contribuintes, que por meio da isenção de juros e multa possui uma excelente oportunidade para quitar os débitos.

De acordo com o procurador municipal Fabrício Leite Carneiro, esses descontos serão praticados para quem realizar o pagamento da dívida à vista. "Há possibilidade de parcelamento da dívida, no entanto, o benefício da anistia fiscal é apenas para o pagamento á vista, assim quem optar pelo parcelamento não terá desconto, o valor original será acrescido de juros e multas".

Veja também:

Prefeitura de Primavera do Leste celebra Natal Encantado com noite de adoração imperdível com o renomado pregador Deive Leonardo

Prefeitura Municipal realiza limpeza e operação tapa buracos no Distrito Industrial José de Alencar

Inscrições para se tornar membro suplente do Conselho Tutelar de Primavera do Leste vão até dia 24

Inscrições para o Festival Prima Canta 2024 vão até dia 15 de abril

Prefeitura de Primavera do Leste lança programa de coleta seletiva de lixo que passará a funcionar em maio

Concurso Público de Primavera do Leste: Homologação e convocações devem ocorrer em breve

Fim de semana: programação cultural e esportiva movimenta Primavera do Leste

Secretaria de Cultura oferta 56 vagas de estágio remunerado para estudantes

Primavera do Leste se consolida como capital da cultura de Mato Grosso

Luan Santana, estrela sertaneja, canta na Expô Primavera hoje. Saiba tudo sobre esse imperdível show

Veja mais