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Secretaria de Fazenda

Anistia Fiscal beneficiará o contribuinte com isenção de multas e juros, até 30 de setembro

26/06/2017

Divulgação

O contribuinte que tem dívidas com município terá a oportunidade de quitar os débitos com 100% de desconto de multas e juros até 30 de setembro. A anistia fiscal do município tem como base a LEI Nº 1.670 que trata da anistia fiscal,benefício concedido aos contribuintes inadimplentes.

O Programa de Anistia Fiscal prevê a isenção para multas e juros de mora de dívidas inscritas, não inscritas, parceladas ou ainda não parceladas, que podem ser quitadas à vista.O período de anistia já está em vigor e teve inicio em 15 de Março, e se estende ate 30 setembro. " A anistia é uma ferramenta necessária, que beneficia a população pois o cidadão pode quitar seus débitos e dividas com o município, totalmente isento dos juros e multas ocasionados pela inadimplência" Destacou Secretária de Fazenda Sandra Cadore.

Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa e já em processo de execução fiscal, o mesmo benefício será aplicado. " Essa é uma oportunidade não só de quitar os débitos, mas também de negociar dividas com o contribuinte, pois, a opção pelo Programa de Anistia Fiscal, não exclui as outras possibilidades de parcelamento dos débitos previstas na Legislação Municipal," destaca a Secretária.

A iniciativa do município através da criação da Lei, concilia a necessidade da Prefeitura Municipal em melhorar sua receita otimizando a arrecadação de tributos atrasados e atende ao interesse dos contribuintes que buscam sua regularização junto ao ente municipal e tem na isenção de juros e multa uma excelente oportunidade para quitarem seus débitos.

Embora o período se estenda ate setembro, a Secretária alerta a importância dos devedores já procurarem o setor de tributação da Prefeitura para verificar suas pendências e planejarem a forma de pagamento.