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Decretos Consolidados

Decreto 1.118

Regulamenta a Lei Municipal 1.142 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Decreto 1.046

Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M

Decreto 1.039

Declaração de Utilidade Pública

Decreto 1.038

Parcelamento de Créditos Tributários e Fiscais

Decreto 1.013

Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 1.010

Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 927

Ponto Facultativo - Páscoa

Decreto 923

Implantação do Diário Oficial de Primavera do Leste - DIOPRIMA

Decreto 915

Altera a descrição das atribuições do cargo de Agente Sanitário

Decreto 884

Horário de Atendimento ao Público do Paço Municipal

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