Urbanismo

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LEI Nº 1.955, DE 02 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a regularização de edificações residenciais e comerciais construídas em desacordo com a LEI Municipal nº 497, de 17 de junho de 1998, LEI Municipal nº 499 de 17 e junho de 1998 e LEI Municipal nº 1000, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.

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LEI Nº 1.903, DE 25 DE MAIO DE 2020 - "ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 497 DE 17 DE JUNHO DE 1.998 DE PRIMAVERA DO LESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Anexo II - Tabela de Zoneamento e Uso do Solo

Tabela Ambientes - Edificações Residenciais e Comerciais

MAPA DE ZONEAMENTO DE PRIMAVERA DO LESTE

Lei Municipal n.º 499 - Código de Obras

Lei Municipal n.º 497 - Zoneamento e Uso do Solo

Lei Municipal n.º 498 - Parcelamento do Solo

Lei Municipal n.º 499 - Código de Obras

Lei Municipal n.º 500 - Código de Posturas

Lei Municipal n.º 1000 - Plano Diretor

Lei Municipal n.º 1656 - Revisão do Plano Diretor

Check List para Aprovação de Projetos na Prefeitura

MAPA DE PRIMAVERA DO LESTE - PRETO

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