Urbanismo

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Lei Municipal n.º 499 - Código de Obras

Lei Municipal n.º 497 - Zoneamento e Uso do Solo

Lei Municipal n.º 498 - Parcelamento do Solo

Lei Municipal n.º 499 - Código de Obras

Lei Municipal n.º 500 - Código de Posturas

Lei Municipal n.º 1000 - Plano Diretor

Lei Municipal n.º 1656 - Revisão do Plano Diretor

Check List para Aprovação de Projetos na Prefeitura

MAPA DE PRIMAVERA DO LESTE - PRETO

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