A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Secretária Municipal de Fazenda informa a todos os interessados, as seguintes medidas tributárias para fazer frente aos reflexos econômicos  da pandemia Covid-19:

1) - Conforme Art.4° do decreto municipal n°de 08 de janeiro de 2021,alterado pelo decreto n° 2029/202, fica prorrogada a validade do Alvará de localização e funcionamento e Alvará Sanitário do ano base 2020 para a data de 15 de junho de 2021;

2) -  Conforme Art.1° do decreto municipal n° 2007 de 08 de janeiro de 2021, alterado pelo decreto n° 2029/2021,fica prorrogado a data de seu vencimento e recolhimento aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 15 de junho de 2021;

3) - Conforme Lei nº 1.924, de 09 de março de 2021, todos os contribuintes que possuírem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, poderão aderir ao mutirão fiscal promovido entre os dias 15 de março e 15 de maio do ano corrente (2021). Procure nosso atendimento e verifique as seguintes possibilidades :

- Para pagamento à vista será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;

-  para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e

- para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória.