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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO N°009/2023 - SEGUNDO MUTIRÃO FISCAL 2023

" ATENÇÃO PRORROGADO O SEGUNDO MUTIRÃO FISCAL 2023"

 

 

" ATÉ 22/12/2023 "

 

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Secretária Municipal de Fazenda, informa a todos os contribuintes e interessados, sobre a LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais em divida ativa, com anistia de juros e multa, em parcela única ou parcelamento, segundo mutirão fiscal de 2023.

 

Regras do mutirão fiscal:

 

1) - Período de adesão : 01/11/2023 a 22/12/2023.

 

2) Para pagamento à vista (parcela única), será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;

 

3) - Para pagamento parcelado será concedido desconto de acordo com a quantidade de parcelas:


 

a) para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

 

b) para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

 

Para aproveitar esta grande oportunidade, Procure a Coordenadoria de tributação e cadastro (Atendimento), para formalizar seu pedido de forma presencial em nosso paço municipal, das 07:00 às 13:00 no período mencionado ou entre em contato pelos seguintes canais de atencimento:

(66) 3498-3333, ramais: 216, 217 e 248.

Email: [email protected]

 

 

Acesse a link da Lei do 02 mutirão fiscal :

https://leismunicipais.com.br/a1/mt/p/primavera-do-leste/lei-ordinaria/2023/222/2212/lei-ordinaria-n-2212-2023-dispoe-sobre-a-transacao-e-o-parcelamento-de-debitos-no-mutirao-fiscal-promovido-pelo-municipio-de-primavera-do-leste-e-da-outras-providencias?q=mutir%C3%A3o+fiscal

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