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MUTIRÃO FISCAL 2023
" Prorrogado até dia 21/06/2023"
REGULARIZE SUAS DÍVIDAS
A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Secretária Municipal de Fazenda, informa a todos os contribuintes, sobre a LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 09 DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais em divida ativa, com anistia de juros e multa, em parcela única ou parcelamento.
Regras do mutirão:
1) - Para pagamento à vista será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
2) - Para pagamento parcelado será concedido desconto de acordo com a quantidade de parcelas:
- para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
- para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória.
Para aproveitar esta grande oportunidade, Procure a Coordenadoria de tributação e cadastro (Atendimento), para formalizar seu pedido de forma presencial em nosso atendimento, das 07:00 às 13:00 no período mencionado.
Canais de atendimentos:
(66) 3498-3333, ramais: 216, 217 e 248.
Email: [email protected]
Acesse a Lei municipal nº 2.162/2023: