INFORMATIVO TRIBUTÁRIO N°006/2023 - MUTIRÃO FISCAL 2023.

MUTIRÃO FISCAL 2023

" Prorrogado até dia 21/06/2023"

 REGULARIZE SUAS DÍVIDAS

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Secretária Municipal de Fazenda, informa a todos os contribuintes, sobre a LEI MUNICIPAL Nº 2.162, DE 09 DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre a transação de débitos fiscais em divida ativa, com anistia de juros e multa, em parcela única ou parcelamento.

Regras do mutirão:

1) - Para pagamento à vista será concedido desconto de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;

2) - Para pagamento parcelado será concedido desconto de acordo com a quantidade de parcelas:

- para pagamento parcelado de 2 a 5 meses: desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;
 

- para pagamento parcelado de 6 a 10 meses: desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória.

Para aproveitar esta grande oportunidade, Procure a Coordenadoria de tributação e cadastro (Atendimento), para formalizar seu pedido de forma presencial em nosso atendimento, das 07:00 às 13:00 no período mencionado.

Canais de atendimentos:

(66) 3498-3333, ramais: 216, 217 e 248.

Email: [email protected]

Acesse a Lei municipal nº 2.162/2023:

https://leismunicipais.com.br/a1/mt/p/primavera-do-leste/lei-ordinaria/2023/217/2162/lei-ordinaria-n-2162-2023-dispoe-sobre-a-transacao-e-o-parcelamento-de-debitos-no-mutirao-fiscal-promovido-pelo-municipio-de-primavera-do-leste-e-da-outras-providencias?q=mutir%E3o%20fiscal

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