INFORMATIVO TRIBUTÁRIO N°001/2022 - DESENQUADRAMENTO MEI 2021

TERMO DE DESENQUADRAMENTO MEI EM LOTE 2021

Ente Federado: Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT

Executora: Secretaria Municipal de Fazenda – Coordenadoria de Fiscalização De Tributos

Assunto: Termo de Desenquadramento do Simei  Número de Controle: 001/2021/7275

Data: 03/01/2022

Fundamentação de autoria

       A autoridade administrativa abaixo, com fundamento no § 1º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º do art. 18-A, § 5º do art. 29 e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006,  arts. 83 e 119, e nos arts. 115 e 116, da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, bem como Art.42 da Lei Municipal n° 699 de 20 de Dezembro  de 2001, resolve desenquadrar do SMEI os sujeitos passivos:

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