INFORMATIVO TRIBUTÁRIO N°009/2021 - MUTIRÃO FISCAL : LEI Nº 2.022/2021 e DECRETO N° 2151/2021.

Mutirão fiscal de dividas 

Período de adesão prorrogado

Até dia:15/12/2021

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, através da Secretária Municipal de Fazenda e da Procuradoria Municipal, informa a todos os interessados sobre a LEI  MUNICIPAL Nº 2.022, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos no mutirão fiscal promovido pelo município ainda neste ano de 2021.

Para aproveitar esta oportunidade, Procure a Coordenadoria de tributação e cadastro, para formalizar seu pedido de forma presencial em nosso atendimento, das 07:00 às 13:00 no período mencionado.

Acesse a Lei municipal nº 2.022/2021: https://leismunicipais.com.br/a/mt/p/primavera-do-leste/lei-ordinaria/2021/203/2022/lei-ordinaria-n-2022-2021-dispoe-sobre-a-transacao-e-o-parcelamento-de-debitos-no-mutirao-fiscal-promovido-pelo-municipio-de-primavera-do-leste-e-da-outras-providencias?q=anistia

DECRETO Nº 2151 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021:

https://primaveradoleste.mt.gov.br/pastaarquivos/656841135b9b1486d18cb8588e44c7cc022b6cfe0e6127fa25df2a0ef2ae1067d915.pdf

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