Notícias

Compartilhe:

Em 2020 as regras de isenção para o pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) mudaram. Aumentou a quantidade de categorias de pessoas que não precisam arcar com o pagamento do IPTU. As regras estão previstas na Lei 1.873, de 19 de dezembro de 2019, que substitui a Lei 1.110 de 4 de setembro de 2009.

Agora, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, portadores de deficiência física, visual ou mental, portador de tumor maligno, AIDS, insuficiência renal crônica e esclerose múltipla, estão isentos do pagamento do IPTU, desde que os imóveis tenham metragem igual ou inferior a 125 m² de área construída. Para garantir o benefício o requerente não pode ter rendimento mensal que ultrapasse dois salários mínimos.

Outra mudança é que o requerimento deve ser solicitado anualmente, até o dia 6 de março do ano em que será requerida a isenção. Após a data de entrega da documentação, a Comissão Permanente de Análise de Pedido de Isenção de Tributos Municipais terá 30 dias para concluir e emitir parecer.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERER A ISENÇÃO

É necessário que os seguintes documentos sejam apresentados no Protocolo Geral da Prefeitura:

- Documento comprovando a propriedade ou posse do imóvel (matrícula atualizada do imóvel, ou certidão dos registros imobiliários, ou contrato de compra e venda registrados, ou título de posse);

- Certidão emitida pelos Ofícios de registro de imóveis de Primavera do Leste;

- Cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento ou casamento.

- comprovante de residência;

- comprovante de rendimento formal do mês anterior ao do requerimento, autenticado, mediante apresentação do original, ou declaração de não possuir renda formal;

- última declaração de imposto de renda;

- Atestado médico fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento, com diagnóstico expressivo da doença, estágio clínico atual, Classificação Internacional da Doença (CID) e carimbo com o registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

As documentações deverão ser apresentadas em sua forma original ou autenticada em cartório.

Veja também:

Inscrições para se tornar membro suplente do Conselho Tutelar de Primavera do Leste vão até dia 24

Inscrições para o Festival Prima Canta 2024 vão até dia 15 de abril

Prefeitura de Primavera do Leste lança programa de coleta seletiva de lixo que passará a funcionar em maio

Fim de semana: programação cultural e esportiva movimenta Primavera do Leste

Secretaria de Cultura oferta 56 vagas de estágio remunerado para estudantes

Primavera do Leste se consolida como capital da cultura de Mato Grosso

Luan Santana, estrela sertaneja, canta na Expô Primavera hoje. Saiba tudo sobre esse imperdível show

Inaugurações reforçam a saúde em Primavera do Leste

CMTU realiza ação para confeccionar cartão de estacionamento para Idosos e PCD neste fim de semana

Bairros recebem recapeamento asfáltico

Veja mais