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Conforme o Decreto 1.558/16 a data para repassar as informações à prefeitura de Primavera do Leste é de 28 de janeiro a 28 de fevereiro. Após esse prazo, o empreendedor ficará sujeito a suspensão do cadastro até a regularização.

A Prefeitura de Primavera do Leste, colocou a disposição o sistema para que as pessoas juridicas e/ou contadores qua assessoram as empresas declarem o faturamento bruto referente as atividades de 2016.

A apresentação desses dados deve ser feita via internet, por meio do endereço eletrônico

primaveradoleste.mt.gov.br/portaldeservicos e preencher os dados solicitados. Segundo o departemento de tributação da prefeitura , estas informações são necessárias para que o paço municipal possa lançar a taxa de alvará 2017, seguindo tabela estabelecida no decreto.

Fica dispensados os microempreendedores Individuais(MEI) de apresentarem as informações ao sistema da prefeitura.

Fonte: O Diário

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