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Estes TERMOS DE USO é aplicável à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT, e a todos os seus órgãos e instituições municipais e a todos os Integrantes que tenham acesso a quaisquer Dados Pessoais detidos pela à PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE-MT ou em seu nome.
Por favor, leia atentamente estes termos de uso não negociáveis antes de usar o Website, você (o “Usuário/Visitante”) CONCORDA em ficar vinculado a estes termos de uso independentemente de qualquer outra prerrogativa.
Com a finalidade de melhor atender os cidadãos da cidade de PRIMAVERA DO LESTE - MT, a Prefeitura coleta, usa, armazena e realiza o tratamento e a proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site https://primaveradoleste.mt.gov.br/.
Estes TERMOS DE USO estabelecem as orientações gerais para a proteção de dados pessoais dentro e fora do ambiente da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, e todos os Órgãos Municipais de PRIMAVERA DO LESTE - MT, que de alguma forma, trabalham em conjunto, uma vez que na execução de suas operações coleta, manuseia e armazena informações que podem estar relacionadas a pessoas físicas identificadas e/ou identificáveis (“Dados Pessoais”).
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, está totalmente comprometida em garantir a implementação contínua e eficaz deste TERMOS DE USO e espera que todos os funcionários compartilhem esse compromisso.
Qualquer violação destes TERMOS DE USO será levada a sério e poderá resultar em uma ação disciplinar.
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT encontrará informações sobre:
(a) o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;
(b) as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;
(c) as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;
(d) informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar informações;
(e) e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, encontrará informações sobre:
(a) qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;
(b) os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;
(c) a forma como eles são coletados;
(d) se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT e concorda em ficar vinculado a eles.
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Endereço: Rua Maringá, n° 444, Centro, Primavera do Leste, CEP: 78850-000.
Telefone: (65) 3498-3333.
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O operador de dados é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, ou seja, da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste.
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado.
E-mail: [email protected]
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 - Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
-Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
-Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição
-Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
-Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR) - Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
-Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço junto a Prefeitura.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Ao usuário é vedado:
(a) Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
(b) Atos contrários à moral e aos bons costumes;
(c) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que faça apologia a crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos e violência física ou moral;
(d) Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
(e) Ameaça, coação e constrangimento físico ou moral aos demais usuários;
(f) Violação de direitos de terceiros;
(g) Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
(h) Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, cavalos de troia, “malware”, “worm”, “bot”, “backdoor”, “spyware”, “rootkit” ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
(i) Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à municipalidade, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros;
(j) Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda, sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da municipalidade e/ou de suas afiliadas.
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
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Veja também:
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