EDITAL DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0001/2023	LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Regido pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Municipal 1.953/2021,  Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, Decreto nº 9.412/18 e demais legislações complementares. 	
TIPO:	MENOR PREÇO GLOBAL	REGIME DE EXECUÇÃO	EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO	ÓRGÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Objeto:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS.	Data da Abertura: 04/01/2024	Horário: 07h30min (Fuso Horário de Cuiabá - MT)	
Local:	A TOMADA DE PREÇOS será realizada em sessão pública, no Auditório de Licitações localizada na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - situado na Rua Maringá, nº 444 - Bairro: Centro - Município de Primavera do Leste/MT.	
End. para retirada do Edital:	O Edital completo, projetos e planilhas  poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste por meio do endereço eletrônico: http://www.primaveradoleste.mt.gov.br, na aba “EMPRESA”, sub-aba “Editais e Licitações”.	
Informações:	Através do Setor de Licitações - Telefone: (66) 3498-3333 Ramal 215. Atendimento: 07h00min ás 13h00min. E-mail: licita3@pva.mt.gov.br		

EDITAL
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2023

1.	 PREÂMBULO
1.1. O Município de Primavera do Leste por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pela PORTARIA N° 621/2023 de 11 de agosto de 2023, torna público para conhecimento dos interessados, que, na data, horário e local abaixo indicado, realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, empreitada por preço unitário, conforme descrições contidas no presente instrumento convocatório e seus Anexos.
2.	 DO SUPORTE LEGAL
2.1. Esta licitação tem fundamento legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, Lei Municipal 1.953/2021, na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, Decreto nº 9.412/18 e demais legislações complementares, estando devidamente autorizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme consta no Processo Administrativo nº 0001/2023, após exame e aprovação pela Procuradoria Geral do Município, conforme art. 38 § Único da Lei nº. 8.666/93.
3.	 DO TIPO DE LICITAÇÃO
3.1. A sessão para a recepção dos envelopes de “HABILITAÇÃO” E “PROPOSTA DE PREÇOS” será realizada da seguinte forma.
•	TIPO DE LICITAÇÃO: “MENOR PREÇO” - Artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei n° 8.666/93;
•	DATA: 04/01/2024;
•	HORÁRIO: 07:30 Horas (Fuso horário de Cuiabá - MT);
•	LOCAL: Auditório de Licitações localizada na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - situado na Rua Maringá, nº 444 - Bairro: Centro - Município de Primavera do Leste/MT.
4.	 DO OBJETO
4.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS:
Item	Qtd	Und	Descrição Resumida do Objeto	Valor Planilha Estimado R$	
01	01	OBRA	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS	R$ 1.090.443,77	

4.2. Ao efetuar e apresentar a proposta, a Licitante deverá estar ciente de que está concordando integral e incondicionalmente com os termos do presente edital e seus anexos e, entende a Administração, que a mesma tomou conhecimento do local da obra e da situação existente e que dispõe de equipamento e pessoal para execução da obra, conforme memorial descritivo;
4.3. A proposta deverá ser formulada respeitando os valores máximos unitárioS e totais, estipulados nas planilhas orçamentárias CONSTANTES NO EDITAL, Sob pena de desclassificação;
4.3.1 A proposta deverá conter: Prazo de entrega dos serviços; Prazo de validade da proposta. Valor Global da proposta; Planilha Orçamentária com preços unitários e totais por item; Composição de Custo Unitário dos serviços que compõem a planilha (Composição de Custo Unitário), Composição dos Encargos Sociais, Escala Salarial de Mão de Obra e cronograma físico-financeiro, Composição de serviços e preços unitários Composição da Administração Local atendendo o disposto no Parecer 036.076/2011-2 - TCU e Composição de Leis Sociais.
4.3.2 As propostas deverão permanecer válidas em condições de aceitação por um período de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega das mesmas.e nos comprometemos em assinar o contrato, caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, no prazo que for estabelecido na respectiva convocação, além de que declaramos que os preços apresentados compreendem todos os custos e despesas para a perfeita execução do objeto.  
4.4. A licitação compõe-se de lote único, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço.
5.	 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
5.1. Somente serão admitidas a participação nesta Tomada de Preços às pessoas jurídicas que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, requisitos mínimos de habilitação e cujo objeto social da empresa detenha atividade no ramo pertinente e compatível com o objeto desta licitação, expressamente descrita no seu estatuto ou contrato social correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos;
5.2. Esta Administração possui o cadastro de licitantes na forma prevista na Seção III da Lei 8.666/93;
5.3. As licitantes que não se encontrarem cadastradas na Prefeitura Muncipal de Primavera do Leste, ou que se encontrem com os seus registros cadastrais vencidos ou inválidos, e quiserem participar deste certame utilizando-se de tal cadastro para fins de habilitação na forma prevista neste edital, deverão providenciar o cadastro ou a sua atualização/revalidação, no mínimo, em 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da Sessão, junto à este Setor, do contrário, deverão apresentar todos os documentos de habilitação previstos nesta Tomada de Preços na abertura da sessão;
5.4. A empresa interessada em participar poderá enviar sua proposta ou encaminhar a mesma por meio de seu representante legal;
5.4.1 Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação de documento de identificação e instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida, e, ainda, cópia autenticada do contrato social se tal documento não for emitido na forma eletrônica. 
5.4.2. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, é suficiente a apresentação de requerimento de empresário, contrato social ou outro instrumento de registro comercial equivalente, conforme o caso, devidamente registrados na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Esta documentação que comprova a legitimidade do representante deverá ser apresentada fora do invólucro na sessão de abertura; 
5.4.2 A não apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem anterior não implicará na inabilitação da licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma; 
5.4.3 Poderá estar presente mais de um representante autorizado de cada licitante, porém apenas um único participará e manifestará durante a realização dos trabalhos; 
5.4.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante; 
5.5. As empresas deverão comprovar que possuem todos os documentos de habilitação requeridos no Capítulo “DA HABILITAÇÃO”;
5.6. Será permitida a participação de empresas em regime de consórcio e deverão obedecer às seguintes regras:
5.6.1. Apresentar compromisso público ou particular de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados na pasta de documentos, que, além de conter, com clareza e precisão, a descrição de seu objeto, deverá observar os seguintes requisitos:
5.6.1.1. Indicar o líder do consórcio, ao qual deverá ser conferido amplos poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório e no contrato, receber, dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;
5.6.1.2. Regular a participação de cada consorciado, com a indicação da proporção econômico-financeira respectiva, que não poderá ter sua composição ou constituição alterada, ou, de qualquer forma, modificada, sem prévia anuência da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,  até o recebimento definitivo do objeto que vier a ser contratado;
5.6.1.3. Estabelecer o prazo de duração do Consórcio, que deverá ser, no mínimo, o mesmo fixado para o contrato que será firmado em decorrência desta licitação, acrescido de 90 (noventa e vinte) dias, necessários para os recebimentos provisório e definitivo de seu objeto;
5.6.1.4. Constar compromisso expresso de que o Consórcio não se constitui e nem se constituirá em pessoa jurídica distinta de seus membros;
5.6.1.5. Estabelecer responsabilidade solidária entre os consorciados, tanto na licitação como durante a execução do contrato;
5.6.1.6. Atender, na íntegra, às disposições do artigo 33 da Lei nº 8.666/93;
5.6.1.7. Apresentar declaração expressa dos consorciados de que, por ocasião de eventual assinatura do contrato decorrente desta licitação, providenciarão o arquivamento na Junta Comercial do instrumento de constituição do consórcio;
5.6.1.8. Qualquer empresa que integrar um consórcio, não poderá participar da licitação isoladamente ou compondo consórcio distinto;
5.6.1.9. A vedação referida se aplica igualmente à empresa controlada, coligada, controladora ou pertencente ao mesmo grupo societário da licitante;
5.7. Não serão admitidas nesta licitação as participações de Pessoas Jurídicas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
5.7.1. Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
5.7.2. Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Primavera do Leste, responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;
5.7.3. Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.7.4. Que se encontrem sob falência, recuperação judicial, cujo plano de recuperação não tenha sido aprovado pelo Poder Judiciário, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.7.5. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
5.7.6.  Entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
5.7.7.  Servidor ou dirigente deste Município ou responsável pela licitação; 
5.7.8. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
5.7.9. Que não tenham ramo de atividade pertinente ou compatível ao objeto licitado inscrito no contrato social;
5.7.10. Que dentre seus dirigentes, sócios, responsáveis técnicos ou legais, dentre suas equipes técnicas, assim como eventuais subcontratados figurem ocupantes de cargo ou emprego na Administração Direta ou Indireta do Município de Primavera do Leste;
5.7.11. Cujo dirigente participe na condição de acionista com poder de mando, cotista ou sócio de outra licitante, também participante da presente licitação;
5.7.12. Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação;
5.7.13. A microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontre em algumas das situações do §4º e incisos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, onde assim ressalta:
5.7.13.1. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 da mesma Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
a)	 De cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b)	 Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
c)	 De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006;
d)	 Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006;
e)	 Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
f)	 Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g)	 Que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h)	 Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
i)	 Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
j)	 Constituída sob a forma de sociedade por ações.
k)	 Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.  
5.8. Os licitantes interessados em participar do certame não necessitam encaminhar seus representantes legais para entregar os envelopes com a documentação e as propostas, podendo, inclusive, encaminhá-los via Correio ou outro meio similar de entrega, atentando para as datas e horários finais para recebimento dos mesmos, constantes neste Edital. A correspondência deverá ser endereçada com aviso de recebimento para a Comissão de Licitação no endereço indicado no “Capítulo 3” deste Edital e conter os dois envelopes “Habilitação” e Proposta de acordo com o “Capítulo 9” deste edital, com todas as declarações e com antecedência mínima de 1 (uma) hora do momento marcado para abertura da sessão pública.
6.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
6.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, bem como suas retificações, por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido formal e expressamente, com todos os dados de identificação e qualificação necessários, junto ao Setor de Licitações, sito à Rua Maringá n°444 – Centro – Cep.: 78850-000; das 07:00 às 13:00 horas (horário local), sendo direcionada ao Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste até o quinto dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos invólucros de Habilitação, conforme previsto no § 1º do artigo 41 da Lei n° 8666/93;
6.1.1. Alternativamente o licitante poderá encaminhar a petição via endereço eletrônico: licita3@pva.mt.gov.br, sendo que o documento deverá ser assinado, digitalizado e com a qualificação necessária, inclusive com telefone e endereço eletrônico para a resposta da comissão;
6.1.2. Em até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da Sessão do Pregão, poderá ser feito pedido de esclarecimentos sobre este Edital, via e-mail licita3@pva.mt.gov.br;
6.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante a Administração, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes das propostas de preço e venha a apontar falhas ou irregularidades que o viciou, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso, conforme previsto no parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei nº. 8.666/93;
	6.2.1. Não havendo expediente na Prefeitura de Primavera do Leste, será considerado o dia subsequente.
6.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente;
6.4. Se procedente e acolhida à petição, os vícios do Edital serão sanados e nova data será designada para a realização do certame, na forma do §4º do artigo 21 da Lei 8.666/93;
6.5. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 337-I da Lei 14.133/21;
6.6. Os casos omissos à presente TOMADA DE PREÇOS serão solucionados pelo (a) Presidente da Comissão.
7.	DO CREDENCIAMENTO
7.1. Antes do início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas 01 (um) representante, sendo que o credenciamento poderá representar apenas uma empresa, o qual deverá identificar-se junto à Comissão de Licitação, qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
7.1.1. Fazendo-se representar a licitante pelo sócio-gerente, diretor, proprietário, ou assemelhado, esta deverá comprovar ser o responsável legal da empresa, devendo para tanto, apresentar cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial, juntamente de: no caso de sociedades comerciais acompanhado de registro comercial; no caso de empresa individual, contrato social ou estatuto em vigor, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial; sendo que em tais documentos devem constar expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
7.1.2. Se a empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular (com cópia), com firma do signatário reconhecida em cartório, contendo menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, assinarem contrato, bem como demais atos pertinentes ao certame, podendo utilizar o modelo do Anexo IV acompanhado do registro comercial, no caso de empresa individual; contrato social ou estatuto em vigor no caso de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado, neste último, de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial;
7.1.2.1. A Procuração ou Carta de Credenciamento deverá ser apresentada COM FIRMA DO SIGNATÁRIO RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
7.2. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante;
7.3. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02 e acompanhados de Declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo Anexo VII;
7.4. A falta ou incorreção dos documentos mencionados no item “7.1.” não implicará na inabilitação da licitante, mas impedirá o(a) representante de se manifestar e responder pela mesma; 
7.5. A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverão observar as normas descritas no “Capítulo 8” do presente edital;
7.6. Os documentos mencionados no item anterior deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou fotocópias simples, acompanhadas dos respectivos originais, para a devida autenticação por um dos membros da Comissão Permanente de Licitação.
8.	  DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
8.1. As Microempresas ou as Empresas de Pequeno Porte que desejarem usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Federal n° 123/2006, deverão apresentar no Ato do Credenciamento: 
8.1.1. REQUERIMENTO, assinado por representante/sócio da empresa, solicitando valer-se do tratamento diferenciado concedido à microempresa e empresa de pequeno porte pela LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, podendo utilizar o modelo constante do Anexo VIII deste edital;
8.1.1.1. Devendo apresentar também:
a.1) Quando optante pelo SIMPLES NACIONAL:
a.1.1) Comprovante de opção pelo SIMPLES obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal;
a.1.2) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar Federal 123/2006;
a.1.3) Certidão da Junta Comercial Atualizada.
a.2) Quando não optante pelo SIMPLES NACIONAL:
a.1.1) Declaração de imposto de renda ou demonstração do resultado do exercício - DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da LC 123/2006;
a.1.2) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º da LC 123/2006;
a.1.3) Certidão da Junta Comercial Atualizada.
8.2. Juntamente com o requerimento solicitado no item anterior, no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte as quais queiram participar deste certame beneficiando-se do sistema diferenciado elencado na LC 123/2006 deverão apresentar, CERTIDÃO ATUALIZADA emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
8.3. A não apresentação da CERTIDÃO citada no item anterior, pela licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado, no momento do credenciamento, acarretará na preclusão de tal direito nas demais fases do processo licitatório, não podendo invocá-lo ou solicitá-lo posteriormente;
8.4. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da L.C. 123/2006, caracterizará crime de que trata o art. 299 do código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas neste deste edital;
8.5. Será observado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte beneficiadas pelo regime diferenciado da L.C. 123/2006, desde que atendido o exposto no item 8.1. deste edital, conforme segue:
8.5.1. O enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, em especial em seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer impedimentos do § 4º do mesmo artigo;
8.5.2. A pessoa física ou o empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, às Microempresas e Empresa e Pequeno Porte;
8.5.3. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independente da habilitação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado;
8.5.4. Os licitantes que se enquadram nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não possuam quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei, conforme modelo do Anexo VIII;
8.5.5. A sociedade que deixar de atender à exigência do item acima não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia pelo interessado do tratamento consagrado na Lei complementar nº 123/2006.
8.6. 	Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento economico-social no ambito municipal e regional, a ampliaçao da eficiencia das ploticas públicas e o incentivo à inovaçao tecnologica, previstos na Lei Municipal nº 1.953/2021 e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os beneficios referidos nesta lei deverao priorizar a contrataçao com microempresas e empresas de pequeno porte ou regionalmente, até por limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido, proporcionará o direito de preferência (empate ficto).
8.6.1 	Em consonancia com o Anexo V da Lei n° 10.340 de 19 de novembro de 2015, pertencem a regionalidade da REGIAO V - SUDESTE as cidades de: Rondonopolis (cidade polo), Gaucha do Norte, Paranatinga, Santo Antonio do Leste, Campo Verde, Prmavera do Leste, Dom Aquino, Poxoreu, Tesouro, Jaciara, Sao Pedro da Cipa, Juscimeira, Pedra Preta, Guiratinga, São José do Povo, Itiquira, Alto Garças, Alto Araguaia, Alto Taquari;

8.6.2. Em relação aos itens com valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estes são de Ampla Participação, já os itens com valor total até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) são de participação exclusiva para empresas que se enquadram como ME e EPP – conforme determina a Lei complementar n° 123/06.

9.	DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
9.1. No dia, hora e local designados neste Edital em ato público, na presença dos licitantes que estiverem presentes, os envelopes “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”, deverão ser entregues à Comissão de Licitação, fechados por cola ou lacre, com as indicações externas, de forma visível e perfeitamente identificável;
9.1.1.	Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos;
9.2. Declarada aberta à sessão pelo Presidente da Comissão de Licitação, o(s) representante(s) da(s) empresa(s) licitante(s) entregará (ão) os envelopes contendo a(s) proposta(s) de habilitação e de preços, não sendo aceita, a partir desse momento a admissão de novos licitantes, tampouco será permitido quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas;
9.3. Os envelopes dos Documentos de Habilitação e Propostas de Preços deverão ser apresentados fechados e rubricados no lacre, contendo em seu exterior, as seguintes informações:
ENVELOPE 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023 PROCESSO Nº 0001/2023
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº. ________________________
DATA/HORA: 04/01/2024 ÀS 07:30 HS.	
ENVELOPE 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
 EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023 PROCESSO Nº 0001/2023
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
CNPJ Nº. ________________________
DATA/HORA: 04/01/2024 ÀS 07:30 HS.	

9.4. Inicialmente, será aberto o ENVELOPE 01 e analisado o contido neste, após, será aberto o ENVELOPE 02;
9.5. As licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis;
9.6. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente de forma ordenada, e numerados em sequencia, conforme ordem de documentação exposta na Seção 10 deste edital, que trata da documentação de habilitação, para o envelope de nº 1, e na forma exposta na Seção 11 deste edital, que trata da documentação que compõe a proposta de preços, para o envelope de nº 2, de modo a facilitar a análise pela CPL. Solicitamos a gentileza de não encadernar os documentos, apresentá-los de preferência com grampo plástico macho-fêmea, a fim de facilitar a digitalização destes documentos pelos servidores desta Prefeitura Municipal;
9.7. Os documentos apresentados pelas licitantes nos envelopes de habilitação e nas propostas de preços, quando redigidos em língua estrangeira, só terão validade quando acompanhados da respectiva tradução realizada por tradutor juramentado ou consularizado;
9.8. Os documentos exigidos deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em cópias acompanhados dos originais, cópias autenticadas em cartório ou decorrentes de publicações em órgão da Imprensa Oficial, perfeitamente legíveis, sob pena de INABILITAÇÃO.
10.	DA HABILITAÇÃO
10.1. A fase de habilitação compreenderá a análise dos documentos apresentados no “ENVELOPE 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” de todas as licitantes;
10.2. A documentação de habilitação poderá ser apresentada na forma do item 5.3. deste edital, através do Certificado de Registro Cadastral - CRC, emitido pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, ou em sua forma tradicional, apresentando todos os documentos exigidos neste instrumento convocatório;
10.3. Para fins de habilitação ao certame, as empresas deverão, sob pena de inabilitação apresentar no Envelope nº. 01 a seguinte documentação em plena validade:
a) As empresas cadastradas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, poderão apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, juntamente com a documentação de qualificação técnica, comprovação do disposto na alínea “c” do item 10.4.3.1, e as declarações exigidas por este instrumento convocatório, e demais documentos que não estejam expressos no corpo do CRC, e que constem como exigência neste instrumento convocatório;
b) As empresas que não possuem o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste em plena validade, ou que possua, porém não queira apresentá-lo no certame, deverão apresentar a documentação na forma a seguir:
a)	 Habilitação Jurídica, nos termos do subitem 10.4.1. deste Edital;
b)	 Regularidade Fiscal e Trabalhista, nos termos do subitem 10.4.2. deste Edital;
c)	 Qualificação Econômico-Financeira, nos termos do subitem 10.4.3. do Edital;
d)	 Qualificação Técnica, nos termos do subitem 10.4.4. do Edital;
e)	 Declarações conforme subitem 10.4.6. deste edital;
f)	 A apresentação das declarações previstas nos itens anteriores, não exclui a obrigação do licitante de apresentar outras declarações previstas neste Edital.
10.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.4.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá na apresentação de:
a) Cédula de Identidade do proprietário, dos sócios-administradores, diretores ou assemelhados, constantes do quadro social da empresa participante;
b) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
c) Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
d) Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo  em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
e) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
f) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
g) Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
h) Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação;
10.4.1.1. Para fins de habilitação jurídica, o licitante deverá demonstrar a compatibilidade dos seus objetivos sociais com o objeto desta licitação;
10.4.1.2. No caso de empresa em regime de consórcio deverá apresentar compromisso público ou particular de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados que, além de conter, com clareza e precisão, a descrição de seu objeto, deverá observar os seguintes requisitos:
10.4.1.2.1. Indicar o líder do consórcio, ao qual deverá ser conferido amplos poderes para representar os consorciados no procedimento licitatório e no contrato, ofertar lances, receber, dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação.
10.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.4.2.1. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá na apresentação de:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal:
c.1) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014), podendo ser retirada através dos sites: www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual:
d.1) Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio tributário da licitante; 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal:
e.1) Certidão negativa de débitos municipais da sede da licitante, em plena validade na data de apresentação da proposta;
f) Certificado de Regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: www.caixa.gov.br;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;
h) No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, caso tenham se utilizado e se beneficiado do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
10.4.3. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
10.4.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consiste na apresentação dos seguintes documentos:
a) Demonstrações Contábeis, incluindo o Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei devidamente publicados, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou outro indicador que venha substituir;
a.1) O balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. Observações: serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 
a.1.1) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404/76 (sociedade anônima):
-Publicados em Diário Oficial; ou,
-Publicados em jornal de grande circulação; ou,
-Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.1.2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
-Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente;
a.1.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou declaração simplificada do último imposto de renda;
a.1.4) Sociedade criada no exercício em curso ou inativa no exercício anterior: fotocópia do Balanço de Abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes nos casos de sociedades anônimas;
a.1.5) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
a.1.5.1) O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constante do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, consoante disposições contidas no Decreto nº 6.022/2007, regulamentado através da IN nº 787/2007 da RFB e disciplinado pela IN nº 109/2008 do DNRC, apresentarão documentos extraído do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede da licitante, na seguinte forma:
I. Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;
II. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped;
III. Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
c) Comprovante de boa situação financeira da licitante, a qual será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial:
ILG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
ISG =	Ativo Total	
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante	
ILC =	Ativo Circulante
Passivo Circulante	

c.1) O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui (capital mínimo ou patrimônio líquido) equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente;
c.1.1) O cálculo dos índices exigidos no item anterior deverá ser realizado pela Proponente e incluído na documentação, utilizando os resultados expressos no balanço patrimonial do último exercício social, mediante a aplicação das seguintes fórmulas;
c.1.2) Todos os quocientes referidos na alínea anterior deverão ser atendidos pelos licitantes, caso contrário a licitante será considerada inabilitada;
c.1.3) A comprovação da capacidade financeira será efetuada, em folha separada, mediante a indicação dos índices, com base nos dados constantes do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Origens e aplicação de Recursos e Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei;
d) Todas as licitantes deverão apresentar Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial;
d.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.
d.2) Para a licitante que apresentar certidão que não contenha data de validade em seu corpo deverá ser observado o disposto no item 10.7. deste edital;
10.4.4. RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.4.4.1. A prova da Qualificação Técnica será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Registro/Certidão de inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico/Memorial Descritivo, em plena validade;
b) Atestado de capacidade técnica de comprovação de que a licitante tenha executado obra em grau de complexidade igual ou superior ao licitado, através de certidão e/ou atestado, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado;
b.1.) Caso o atestado de capacidade técnica seja emitido por Pessoa Jurídica de Direito Privado, este deverá conter a FIRMA DO SIGNATÁRIO RECONHECIDA EM CARTÓRIO;
c) A licitante deverá comprovar ter executado, a qualquer tempo, Execução de Construção de complexidade equivalente ou superior ao objeto desta licitação, apresentando Atestado(s) de capacidade técnico-operacional (em caso de consórcio, de quaisquer das empresas que o compõem) que comprove(m) que a licitante tenha executado, para órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda para empresa privada, obras/serviços de características técnicas às do objeto da presente licitação, não se admitindo atestado(s) de fiscalização da execução de obras/serviços
d) Apresentar comprovação Registro/Certidão de inscrição do (s) responsável (is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU ( Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico/Memorial Descritivo, em plena validade; 
d.1) Apresentar atestado (s) de Qualificação técnica, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para o técnico responsável devidamente registrado na entidade profissional competente, devidamente acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, de obras ou serviços executados, que comprove a execução de obra em grau de complexidade igual ou superior ao licitado;
e) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos atestados/e ou Certidões: 
e.1.) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas: 
•	Nome do contratado e do contratante; 
•	Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);
•	Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão);
•	Serviços executados (discriminação). 
e.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão consideradas pela Comissão de Licitação;
e.3) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica  do técnico responsável, que será solicitado no ato da assinatura do contrato, deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços;
e.3.1.) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação: 
e.3.1.1.) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou; 
e.3.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou; 
e.3.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão; 
f) A não apresentação de documentação comprobatória prevista na alínea “e.3.1” não importará na inabilitação sumária da licitante, mas a sujeitará à diligência documental pela Comissão. Caso não sejam confirmadas as informações contidas nos atestados fornecidos por empresas privadas, a licitante será considerada inabilitada para o certame; 
g) A comprovação de vinculo dar-se-á de acordo com o item “17.3”- Termo de Contrato do edital;
h) O profissional indicado pelo licitante para fins de comprovação da capacidade técnica-profissional deverá acompanhar a execução dos serviços, admitindo-se sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
10.4.5. DA HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIO
10.4.5.1. Quando da participação de consórcio de empresas na presente licitação, além dos requisitos estabelecidos, deverão ser observados:
10.4.5.2. Para prova de qualificação técnica, será admitido o somatório dos acervos de cada consorciado para atendimento do Edital:
10.4.5.3. Para fazer prova de qualificação econômico financeira, cada consorciado deverá apresentar suas demonstrações financeiras e possuir os índices contábeis mínimos indicados neste Edital. Da mesma forma, cada consorciado deverá apresentar a certidão negativa de falência e recuperação judicial;
10.4.6. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
a) Todas as licitantes deverão apresentar, ainda:
a.1) Atestado de visita técnica ou declaração de conhecimento do objeto, conforme anexos IX e X.
b) As licitantes deverão apresentar ainda, as seguintes declarações:
b.1) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2°, da Lei 8.666/93, conforme Anexo VI;
b.2) Declara que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos ou dirigente do Município de Primavera do Leste, exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, conforme Anexo VI;
b.3) Declara que tem pleno conhecimento de todas as informações, das condições locais para o cumprimento das obrigações e da natureza dos serviços a que se propõe, bem como, de todos os termos do instrumento convocatório que rege a licitação e demais anexos que o integram, conforme Anexo VI; 
b.4) Apresentar declaração (ões) individual (is), por escrito do(s) profissional (ais), autorizando sua(s) inclusão (ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos;
b.5) Declaração de que não utiliza de mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos da Lei 9.854, 1999, conforme modelo Anexo VI;
b.6) Declaração firmada por seu representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme Anexo VI;
b.7) Declaração firmada por seu representante legal, assegurando que tem pleno conhecimento do Cronograma Financeiro de desembolso conforme medição e do prazo de execução da obra, conforme  Anexo XIII;
b.8) No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possua alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, na supracitada declaração, conforme Anexo VIII;
b.9) Declaração de operacionalidade dos equipamentos, conforme Anexo XI;
b.10) Declaração de disponibilidade de pessoal e de condições de execução do objeto, conforme Anexo XII.
10.4.7. Todas as licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 01, os documentos específicos para a participação nesta licitação, preferencialmente na forma do item 9.6, a fim de permitir celeridade na análise;
10.4.8.  Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente com número do CNPJ/MF e com o endereço respectivo, salientando que:
a)	Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou;
b)	Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c)	Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; e;
d)	O(s) atestado(s) de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ/MF da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante.
10.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples legíveis, desde que apresentadas na sessão às originais para conferência pelo Presidente da Comissão de Licitação, sendo que estas não deverão estar no interior do envelope, ressalvada as hipóteses da apresentação de documentos expedidos pela internet (desde que possibilite a averiguação completa pela Comissão de Licitação);
10.6. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas;
10.7. Os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de vencimento de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão;
10.8. O Presidente de Comissão reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário;
10.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
10.10. Para as Microempresas e EPP, aplica-se os dispositivos da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar Municipal 192/2009 no que couber;
10.11. A PROPONENTE deverá fornecer a título de informação, número de telefone, e-mail, fax e pessoa de contato, preferencialmente local. A ausência destes dados não a tornará inabilitada;
10.12. Se a documentação de habilitação não estiver completa ou estiver incorreta ou contrariar qualquer dispositivo deste edital e seus anexos deverá o Presidente de Comissão considerar a proponente inabilitada, salvo as situações que ensejarem a aplicação do disposto na Lei Complementar nº. 123/2006;
10.13. Poderá o Presidente de Comissão declarar qualquer fato formal, desde que não implique desobediência à legislação e for evidente a vantagem para a Administração, devendo também, se necessário, promover diligência para dirimir a dúvida;
10.14. Constatando através da diligência o não atendimento ao estabelecido, o Presidente da Comissão considerará o proponente inabilitado e prosseguirá a sessão.
10.15. Aquele que ensejar declaração falsa, ou que dela tenha conhecimento, nos termos do artigo 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93.
10.16. Caso o Presidente da CPL julgue necessário, este procederá com consultas aos sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante estiver com alguma documentação vencida junto ao CRC. A validade das certidões emitidas por meio da rede mundial de computadores (Internet) ficará condicionada à verificação de sua legitimidade por meio de consulta “on-line”;
10.16.1. Procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de cada licitante cadastrado, que serão assinadas pelos membros da Comissão de Licitação, bem como pelos representantes legais das empresas licitantes.
10.17. Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração (com antecedência mínima de 1 (um) dia ou no ato da sessão, a critério do Presidente da CPL e desde que não atrapalhe o andamento do certame, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
11.	DA PROPOSTA DE PREÇOS
11.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada no envelope nº 2, em uma via impressa, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, sem emendas, sem rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais, pelo representante legal da licitante;
11.2. A PROPOSTA DE PREÇOS do Licitante, além da via impressa assinada, vistada, timbrada, também deverá ser apresentada, em via digital, na forma de planilha eletrônica de cálculo, CD-Rom ou DVD-Rom, da Proposta de Preços e demais documentos constantes do Envelope nº 02, com a indicação do Responsável Técnico e nº de Registro no Conselho competente, em todas suas folhas, que permita somente a cópia dos dados inseridos, para fins de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão de Licitação e o envio da proposta de preços e planilhas para análise do Tribunal de Contas;
11.2.1.  Havendo divergência entre a via impressa e a via digital da PROPOSTA DE PREÇOS, prevalecerá, para fins de julgamento, o teor da via impressa;
11.2.2.  A versão digital da PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser entregue em mídia do tipo CD-ROM ou DVD-ROM, no Envelope n.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS. Caso a licitante deixe de apresentar a proposta em mídia digital, ou, caso venha a mídia digital apresentar problemas no momento do certame, poderá o Setor de Licitação realizar diligências a fim de sanar tal questão, inclusive concedendo prazo para que a licitante apresente a proposta em mídia, portanto, não sendo este um motivo passível de desclassificação da licitante. Ressalta-se que caso concedido tal prazo, não poderá a licitante apresentar proposta digital divergente da proposta impressa que fora apresentada no momento do certame.
11.3. Os Arquivos digitais constantes no cd-rom ou dvd-rom deverão ser gravados no formato de arquivo do tipo “.xls”/“.xlsx” (Excel) ou “.ods” (OpenOffice ou LibreOffice);
11.4. A Proposta de Preços deverá ser formulada conforme modelo constante no ANEXO III e deverá observar o seguinte, sob pena de desclassificação:
11.4.1. Conter razão social da licitante, no do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, para contato, no da conta corrente, agência e respectivo Banco e, se possível, endereço eletrônico (e-mail);
11.4.2. Número e descrição detalhada do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações constantes neste edital e seus anexos;
11.4.3. O prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de entrega da mesma;
11.4.4. Apresentar uma única cotação, com preço do serviço, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros;
11.4.5. O valor global da proposta não deverá ser superior ao limite estabelecido na planilha base da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, bem como os valores unitários não poderão ser superior aos expostos na planilha desta municipalidade.
11.5. A proposta deverá conter todo e qualquer custo que se fizer necessário para a execução dos serviços (Locações de equipamentos, encargos trabalhistas, horas-extras, recomposição das áreas danificadas na execução dos serviços, limpeza durante a execução dos serviços, limpeza final, remoção do material excedente; encargos sociais; BDI; etc.);
11.6. A proposta deverá conter: Prazo de entrega dos serviços; Prazo de validade da proposta. Valor Global da proposta; Planilha Orçamentária com preços unitários e totais por item; e cronograma físico-financeiro;
11.6.1. Os serviços deverão obedecer na íntegra os memoriais, caso fornecidos;
11.6.2. A Licitante deverá apresentar proposta com a opção de folha de pagamento desonerados ou não. Em caso de optante por desoneração da folha de pagamento, conforme a Lei 13.161/2015 apresentar ainda Declaração de optante por desoneração;
11.6.3. A Composição do BDI deve atender o disposto no Acórdão nº 2622/2013- TCU e de acordo com a opção de encargos sociais escolhida, em valores nominais como também sob a forma percentual, com a indicação do Responsável Técnico e nº de Registro no Conselho competente em todas suas folhas;
11.6.4. Na Planilha de Orçamento deve constar o valor do BDI;
11.6.4.1. Apresentar a composição do BDI, conforme o projeto básico.
11.6.4.2. Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária;
11.7. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
11.7.1. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254);
11.7.2. Licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação dos créditos previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária;
11.7.3. As empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006;
11.7.4. A composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (SESI, SENAI, SEBRAE etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar;
11.8. A Proposta, as Planilhas e o Cronograma deverão estar devidamente assinados pelo Responsável Técnico da licitante em todas as suas folhas;
11.9. Cronograma Financeiro que demonstra as condições de pagamento proposto por esta Prefeitura que será conforme medição e de acordo com a apresentação das respectivas notas fiscais e demais aspectos fixados pela Administração no Projeto Básico, ajustado à proposta apresentada, com a indicação do Responsável Técnico e nº de Registro no Conselho competente em todas suas folhas, conforme Anexo III;
11.10. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
11.11. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela Comissão, desde que não haja majoração do preço proposto;
11.12. Após a apresentação da proposta, as licitantes não poderão alegar que o valor ofertado é inexequível ou de que a cotação está incorreta, bem como a licitante vencedora deverá prestar os serviços sem ônus adicionais;
11.13. Nos casos em que a licitante se negar a prestar os serviços, esta ficará sujeita à aplicação de sanções administrativas previstas neste edital e na legislação aplicável;
11.14. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
11.15. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, sejam com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aqueles destinados a sanar evidentes erros formais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente, ressalvada a hipótese de benefício concedido à LC 123/06 quanto ao preço;
11.16. O Presidente de Comissão considerará erros formais de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não impliquem nulidade do procedimento, como sendo exigências formais e consequentemente classificará a empresa;
11.17. Independente de declaração expressa, a simples apresentação da proposta implica submissão a todas as condições estipuladas nesta licitação e seus anexos;
11.18. Se a proposta não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Presidente de Comissão considerará a proponente desclassificada;
11.19. A sessão pública poderá ser suspensa, por prazo a ser definido na própria sessão, pelo Presidente da CPL. 
12.	 DA VISITA TÉCNICA 
12.1. As empresas interessadas em participar da licitação poderão visitar o local onde será executado os serviços, objetivando a obtenção do Atestado de Vistoria do local. As datas e horários das vistorias poderão ser agendados com o servidor responsável através do Setor de Engenharia pelo Tel (66) 3498-3333 Ramal 215 das 07:00h ás 13:00h; 
12.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia 3º dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes;
12.3. Os Atestados de Vistoria serão entregues aos licitantes assim que concluída a vistoria podendo ser utilizado o modelo do ANEXO IX;
12.4. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria; 
12.5. Caso a empresa optar por não realizar a visita técnica, a mesma deverá apresentar em substituição ao atestado de vistoria uma DECLARAÇÃO formal, assinada pelo responsável técnico que fará parte da Documentação de HABILITAÇÃO, de que conhece todo o projeto executivo e a área/obra deste certame e no caso de ser declarada vencedora, que tem totais condições de realizar/executar a obra/serviço desta licitação sem prejuízo na efetiva execução dos serviços, e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a PREFEITURA. Não podendo alegar a posteriori, desconhecimento de qualquer fato relativo às condições dos locais da obra, podendo incorrer em sanções administrativas previstas neste Edital em consonância com a Lei 8.666/93, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO X;
13.	 DO PROCEDIMENTO
13.1. Os envelopes contendo a “Documentação de Habilitação” e “Proposta de Preços” serão recebidos no dia, hora e local indicado neste Edital, sendo que após a hora marcada nenhum envelope será recebido pela Comissão, tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta de preços apresentadas, devendo neste caso a ocorrência ficar consignada em Ata;
13.2. A abertura dos envelopes, contendo a “Documentação para Habilitação” e as “Propostas de Preços” serão verificadas sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará Ata Circunstanciada assinada pelas licitantes presentes e a Comissão;
13.3. Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos;
13.4. A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 - Documentos de Habilitação;
13.5. O Presidente da Comissão submeterá todos os envelopes à rubrica dos presentes, a seguir fará a abertura do Envelope No 01 – “Documentação de Habilitação”;
13.6. O exame da “Documentação de Habilitação” sempre que possível, será realizado na sessão de abertura pela Comissão Permanente de Licitações. Estando todos os prepostos das licitantes presentes, o resultado do julgamento da habilitação será por comunicação direta, caso contrário a comunicação será feita através dos meios eletrônicos;
13.7.	Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
13.7.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
13.7.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
13.8.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;
13.9.	Constatada a existência de sanção, O Presidente reputará o licitante inabilitado;
13.10.	Não ocorrendo a inabilitação por força das situações acima mencionadas, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada, conforme demais exigências previstas neste instrumento convocatório;
13.11.	 Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a sessão para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se, informando os licitantes. Nessa hipótese, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação;
13.12.	 Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n° 02, sem ser aberto, depois de transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável do recurso; 
13.13.	 Após o procedimento de verificação da documentação de habilitação, os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços dos licitantes habilitados serão abertos, na mesma sessão, desde que todos os licitantes tenham desistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim, após o regular decurso da fase recursal;
13.14.	 Não ocorrendo a desistência expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de recorrer, os Envelopes n° 02 - Proposta de Preços serão rubricados pelos licitantes presentes ao ato e mantidos invioláveis até a posterior abertura;
13.15.	 Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificação de licitante por motivo relacionado aos documentos de habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;
13.16.	 As propostas de preços dos licitantes habilitados serão então julgadas, conforme item próprio deste Instrumento Convocatório;
13.17.	 Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram;
13.18.	 Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes credenciados e licitantes, desde que presentes;
13.19.	 Será considerado inabilitado o licitante que:
13.20.	 Não apresentar os documentos exigidos por este Instrumento Convocatório no prazo de validade e/ou devidamente atualizados, ou não comprovar sua habilitação por meio do CRC, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007;
13.21.	 Incluir a proposta de preços no Envelope n° 01;
13.22.	 Constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista de microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação da Comissão de Licitação, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período desde que requerido pela licitante e deferido por esta Administração;
13.23.	 A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização;
13.24.	 A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata;
13.25.	 Será inabilitada ou desclassificada a empresa que deixar de apresentar documento ou anexo exigido neste Edital, mesmo que na interpretação da licitante a declaração seja desnecessária;
13.26.	 Ao concorrente INABILITADO será devolvido o Envelope No 02, devidamente fechado, contendo sua Proposta de Preços (após desistência expressa do direito de interpor recurso ou transcorrido o prazo recursal ou após o julgamento do recurso). Esta devolução poderá ser efetuada diretamente o licitante presente ou no caso dos envelopes enviados via sedex, transportadora ou similares ficará a disposição da licitante por um período de 30(trinta) dias na sala de Licitações, após este período será incinerado; 
13.27.	 As Propostas que atenderem em sua essência aos requisitos do Edital serão verificadas quanto a erros aritméticos para os preços, os quais serão corrigidos pela licitante após solicitação da Comissão de Licitação da seguinte forma:
13.27.1.	 Discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, neste caso prevalecendo o valor por extenso;
13.27.2.	 Erros de transcrição das quantidades do projeto para a Proposta, o produto será corrigido devidamente, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
13.27.3.	 Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e quantidade e corrigindo-se o produto;
13.27.4.	 Erro de adição será retificado, conservando-se as parcelas corretas, trocando-se a soma;
13.27.5.	 O valor total do serviço apresentado na Proposta será ajustado em conformidade aos procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o valor contratual. Se a licitante não aceitar as correções procedidas, sua Proposta será rejeitada;
13.28.	 Com exceção das alterações, entrelinhas ou rasuras feitas pela Comissão de Licitação, necessárias para corrigir erros aritméticos cometidos pelos licitantes, não serão aceitas Propostas contendo borrões, emendas ou rasuras.
14.	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
14.1. O critério de julgamento será o menor preço global;
1.	2.	3.	4.	5.	6.	7.	8.	9.	10.	10.1.	14.2. Na data da abertura dos envelopes contendo as propostas, serão rubricados os documentos pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das entidades licitantes presentes. A Comissão, caso julgue necessário, poderá suspender a reunião para análise das mesmas e utilizar-se, se for o caso, de assessoramento técnico específico, através de parecer que integrará o processo;
14.3. A Comissão de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital;
14.4. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, para efeito de julgamento da proposta;
14.5. As propostas serão classificadas em ordem crescente de preços propostos; 
14.6. A Comissão de Licitação verificará o porte das empresas licitantes classificadas. Havendo microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procederá à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de 2007;
14.6.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da proposta de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada;
14.6.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos, caso esteja presente na sessão ou no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da comunicação da Comissão de Licitação, na hipótese de ausência. Neste caso, a oferta deverá ser escrita e assinada para posterior inclusão nos autos do processo licitatório;
14.6.3. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, nos mesmos prazos estabelecidos no subitem anterior.
14.6.4. 	Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento economico-social no ambito municipal e regional, a ampliaçao da eficiencia das ploticas públicas e o incentivo à inovaçao tecnologica, previstos na Lei Municipal nº 1.953/2021 e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os beneficios referidos nesta lei deverao priorizar a contrataçao com microempresas e empresas de pequeno porte ou regionalmente, até por limite de 10% (dez por cento) do melhor preço valido, proporcionará o direito de preferência (empate ficto).
14.6.5. 	Em consonancia com o Anexo V da Lei n° 10.340 de 19 de novembro de 2015, pertencem a regionalidade da REGIAO V - SUDESTE as cidades de: Rondonopolis (cidade polo), Gaucha do Norte, Paranatinga, Santo Antonio do Leste, Campo Verde, Prmavera do Leste, Dom Aquino, Poxoreu, Tesouro, Jaciara, Sao Pedro da Cipa, Juscimeira, Pedra Preta, Guiratinga, São José do Povo, Itiquira, Alto Garças, Alto Araguaia, Alto Taquari;
14.7. Caso sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa empatadas na faixa de até 10%(dez por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, a Comissão de Licitação convocará os licitantes para que compareçam ao sorteio na data e horário estipulados, para que se identifique aquela que primeiro poderá reduzir a oferta;
14.8. Havendo êxito no procedimento de desempate, será elaborada a nova classificação das propostas para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial;
14.9. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
14.9.1. Produzidos no País; 
14.9.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
14.9.3.Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
14.10. Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por meio de sorteio, para o qual os licitantes habilitados serão convocados;
14.11. Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Comissão de Licitação poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação; 
14.12. Será desclassificada a proposta que:
14.12.1. Não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital;
14.12.2. Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
14.12.3. Não apresentar as especificações técnicas exigidas no projeto básico ou anexos;
14.12.4. Contiver oferta de vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
14.12.5. Apresentar, na composição de seus preços:
14.12.5.1. Taxa de Encargos Sociais ou taxa de B.D.I. inverossímil;
14.12.5.2. Custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
14.12.5.3. Quantitativos de mão de obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços;
14.12.5.4. A planilha deverá apresentar os valores referentes a Materiais e Mão de Obra, efetivamente separados;
14.12.6.apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato;
14.12.7. Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou (b) Valor orçado pela Administração;
14.12.7.1. Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 02(dois) dias úteis para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993, sob pena de desclassificação;
14.13. Também será desclassificada a proposta cujo preço global orçado ou o preço de qualquer uma das etapas previstas no cronograma financeiro supere os preços de referência discriminados nos projetos anexos a este Edital;
14.14. A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, de modo que eventuais alegações de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a dez por cento do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto nº 7.983/2013;
14.15. Se a proposta de preço não for aceitável, a Comissão de Licitação examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;
14.16. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Comissão de Licitação passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso;
14.17. Do julgamento das propostas e da classificação, será dada ciência aos licitantes para apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no mesmo prazo;
14.18. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, ou decididos os recursos interpostos, a Comissão de Licitação encaminhará o procedimento licitatório para homologação do resultado do certame pela autoridade competente e, após, adjudicação do objeto licitado ao licitante vencedor;
14.19. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata;
14.20. O resultado do certame será divulgado nos Diários Oficiais.
15.	DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes ao ato em que foi adotada a decisão ou na ausência de algum licitante, a partir da comunicação via e-mail aos interessados;
15.2. Os recursos deverão ser dirigidos ao Município de Primavera do Leste, junto a Comissão Permamente de Licitação nº 444, Centro, CEP 78850-000, das 07:00 às 13:00 horas (horário local), direcionados ao Presidente de Comissão de Licitação, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los, devidamente informados, para apreciação e decisão da autoridade superior, devendo neste caso a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade;
15.3. Alternativamente a licitante poderá encaminhar a petição via endereço eletrônico: licita3@pva.mt.gov.br sendo que o documento deverá ser assinado, digitalizado e com a qualificação necessária, inclusive com telefone e endereço eletrônico para a resposta da comissão;
15.4. Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
15.5. Os recursos referentes aos atos de habilitação e julgamento das propostas terão efeitos suspensivos, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente as razões de interesse público, atribuir aos demais recursos interposto eficácia suspensiva;
15.6. Não será conhecido o recurso cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por procurador não habilitado legalmente no processo para responder pela empresa;
15.7. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento;
15.8. Após cada fase da licitação, os autos do processo ficarão com vista franqueada aos interessados, pelo prazo necessário à interposição de recursos;
15.9. O recurso contra decisão do (a) Presidente de Comissão não terá efeito suspensivo;
15.10. Decididos os recursos contra os atos praticados pelo Presidente de Comissão, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação a licitante vencedora;
15.11. O resultado do recurso será publicado e divulgado pelo (a) Presidente de Comissão no site www.primaveradoleste.mt.gov.br na aba “EMPRESA - Editais e Licitações”.
16.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
16.1. O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais;
16.1.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento); 
16.1.2. O atraso superior a 25 (vinte e cinco dias) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993;
16.1.2. Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n° 8.666, de 1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor calculado com base no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta;
16.2. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 3 (três) meses após o término da vigência contratual;
16.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
16.3.1. Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
16.3.2. Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
16.3.3. As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;  
16.3.4. Obrigações fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
16.3.5. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior;
16.4. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, em conta corrente informada pela Secretaria de Fazenda;
Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
16.5. A garantia, se prestada na forma de fiança bancária ou seguro-garantia, deverá ter validade durante a vigência do contrato;
16.6. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil;
16.7. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições;
16.8. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada;
16.9.  A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: 
16.9.1. Caso fortuito ou força maior; 
16.9.2. Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; 
16.9.3. Descumprimento das obrigações pela Contratada decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante; 
16.9.4. Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
16.10. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item;
16.11. Será considerada extinta a garantia:
16.11.1.  Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;
16.11.2.  No prazo de três meses após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros.
17.	DO TERMO DE CONTRATO
17.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, deverá ser firmado Termo de Contrato, prorrogável na forma dos art. 57, § 1° e 79, §5º da Lei n° 8.666/93;
17.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, oportunidade em que se obriga a apresentar, devidamente revalidados, os documentos descritos no subitem 10.4.2. Regularidade Fiscal e trabalhista deste Edital que tenham tido os seus prazos de validade expirados;
17.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 02(dois) dias, a contar da data de seu recebimento e devolvido juntamente com as certidões atualizadas do item 10.4.2. , Regularidade Fiscal e Trabalhista, deste Edital; 
17.2.2. O prazo para assinatura e devolução do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração;
17.3.  A Contratatada no ato da assinatura do contrato deverá ter comprovação de que os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe (Engenheiro) pertençam ao quadro permanente da empresa licitante, entendendo-se como tal, para fins deste certame;
a) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionados no “item anterior  será feita por meio da apresentação dos seguintes documentos;
I - Sócio: cópia do contrato social e sua última alteração, devidamente registrados no órgão competente; 
II – Diretor/Adminsitrador: cópia do Contrato Social, em se tratando de firma individual ou limitada ou cópia do estatuto social e da ata de eleição devidamente publicada na imprensa, em se tratando de sociedade anônima e certidão do CREA/CAU ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada; 
III - Empregado da empresa: devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia do contrato de trabalho ou qualquer documento comprobatório de vínculo empregatício previsto na legislação de regência da matéria; 
IV - Profissional contratado: cópia do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o profissional e o licitante de acordo com a legislação civil comum ou declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. Neste caso, para a assinatura do contrato será exigida a apresentação do referido contrato;
17.3.1. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração;
17.4. Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação para celebrar a contratação nas mesmas condições da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções previstas em Lei;
17.4.1. Na hipótese de irregularidade quanto as condições de sua habilitação, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
18.	DO REAJUSTE
18.1. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação do orçamento, pela variação do índice INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), ou outro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento cujo atraso não decorra de culpa da contratada. Em caso de culpa, a correção será vedada, obrigando o particular contratado a arcar com os ônus decorrentes do atraso.
19.	DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

19.1. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1.2. Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação escrita informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 10 (dez) dias, a verificação dos serviços executados, para fins de recebimento provisório.
19.1.3. A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
19.1.3.1. Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.
19.1.3.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
19.1.4.O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 30 (trinta) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às pendências observadas e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato.
19.1.4.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo.
19.1.4.2. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).

20.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

20.1 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
20.1.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
20.1.3 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
20.1.4 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
20.1.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físico-financeiro;
20.1.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG n. 02/2008;
20.1.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
20.1.8 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
20.1.9 Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 
20.1.10 Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
20.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
20.2.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades previstas no Edital de licitação ou neste instrumento, a CONTRATADA responsabilizar-se-á, ainda:
20.2.2. Executar em até 120 (cento e vinte) dias o empreendimento, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, fornecendo e utilizando os equipamentos, ferramentas e utensílios de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como na sua proposta;
20.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
20.2.4. Manter os empregados nos horários predeterminados pela Contratante;
20.2.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
20.2.6. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
20.2.7. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
20.2.8. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
20.2.9. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste instrumento contratual;
20.2.10. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
20.2.11. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do empreendimento;
20.2.12. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
20.2.13. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
20.2.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
20.2.15. Manter preposto aceito pela Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
20.2.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
20.2.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
20.2.18. Comunicar ao Fiscal do contrato e Fiscal da obra, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
20.2.19. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
20.2.20. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
20.2.21. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação;
20.2.22. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
20.2.23. Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis ns. 6.496/77 e 12.378/2010);
20.2.24. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
20.2.25. Promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram ou fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
20.2.26. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
20.2.27. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
20.2.28 Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício;
20.2.29. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
20.2.29.1. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
20.2.29.2 Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
20.2.30.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra;
20.2.31.Responsabilizar-se em confeccionar e instalar as placas indicativas, sinalizadores, as barreiras, os sinais vermelhos, os sinais de perigo, os sinais de desvio dentre outros, sendo que estes materiais deverão ser quantitativamente suficientes para garantir a segurança das pessoas e da execução da obra;
20.2.32.CONTRATADA tem o dever de empregar a melhor técnica, observando as práticas de boa execução, interpretando as formas e dimensões dos desenhos com fidelidade e empregando somente material de 1ª qualidade, de acordo com as características especificadas do Memorial Descritivo.;
20.2.32.Quando, sob qualquer justificativa, se fizer necessária alguma alteração nas especificações, substituição de algum material por seu equivalente ou qualquer outra alteração na execução daquilo que está projetado, deverá ser apresentada solicitação escrita à fiscalização da obra, minuciosamente justificada, além dos catálogos e ensaios técnicos emitidos por laboratórios qualificados. Entende-se por equivalentes os materiais ou equipamentos que possuam mesma função, mesmas características físicas e mesmo desempenho técnico. As solicitações de equivalência deverão ser feitas em tempo hábil para que não prejudiquem o andamento dos serviços e não darão causa a possíveis prorrogações de prazos;
20.2.33.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Projeto Básico e demais documentos anexos;
20.2.34. A empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do contratado, conforme exigido no instrumento convocatório; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
20.2.35. A Contrata no ato da assinatura do contrato deverá ter comprovação de que os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe pertençam ao quadro permanente da empresa licitante, conforme item 17.3 deste edital;
20.2.36. Serão de exclusiva responsabilidade da contratada eventuais erros/equívocos no dimensionamento da proposta.
21.	DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL
21.1. As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei nº. 8.666, de 1993;
21.2. Constituem motivo para rescisão do contrato:
21.2.1.O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
21.2.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
21.2.4. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a 	impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos 	estipulados;
21.2.5. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
21.2.6. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia 	comunicação à Administração;
21.2.7. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com 	outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou 	incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
21.2.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para 	acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
21.2.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do 	art. 67 da Lei 8.666/93;
21.2.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
21.2.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
21.2.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
21.2.13. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
21.2.14. A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, 	acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 	65 desta Lei nº. 8.666, de 1993;
21.2.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo 	superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave 	perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem 	o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas 	sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras 	previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do 	cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
21.2.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna 	ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento 	de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
21.2.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução 	de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de 	materiais naturais especificadas no projeto;
21.2.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, 	impeditiva da execução do contrato.
21.2.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 Lei nº. 8.666, de 1993, sem prejuízo das sanções 	penais cabíveis. 
21.20. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
21.20.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
21.20.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
22.	 DO PAGAMENTO
22.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado, conforme descrito no Cronograma Financeiro, anexo a este edital;
22.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir;
22.3. A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela Contratada de acordo com os seguintes procedimentos:
22.4. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia das atividades executadas no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada;
22.4.1. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando as atividades previstas para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executadas em sua totalidade;
22.4.2. Juntamente com a primeira medição, a Contratada deverá apresentar comprovação de matrícula da obra junto à Previdência Social;
22.4.3. A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso;
22.5. A Contratante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade das atividades executadas, inclusive quanto à obrigação de utilização de produtos e subprodutos florestais de comprovada procedência legal;
22.5. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas;
22.6. Após a aprovação, a Contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada;
22.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada dos demais documentos exigidos neste instrumento contratual.
22.8. O “atesto” da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com as atividades efetivamente executadas, bem como às seguintes comprovações, que deverão obrigatoriamente acompanhá-la:
22.8.1. Do pagamento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social) e da regularidade trabalhista, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados à execução contratual;
22.8.2. Da regularidade fiscal, constatada através de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 29 da Lei n° 8.666, de 1993;
22.9. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação às atividades efetivamente prestadas e aos materiais empregados;
22.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
22.11. Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
22.11.1. Não produziu os resultados acordados;
22.11.1. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
22.11.1. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
22.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
22.13. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
22.14. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
22.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
22.16. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
22.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 
22.18. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no Certificado de Registro Cadastral.
22.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212, de 1993.
22.19.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
22.19.2. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.
22.20. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
	I = (6/100) / 365

	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
	
23.	DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO.
23.1. Após a proclamação do resultado final da licitação pela Comissão de Licitação, indicando a empresa vencedora do certame, o resultado e o processo licitatório serão encaminhados à autoridade superior para, declarar ou não, a adjudicação e a homologação do resultado da presente licitação.
Após o julgamento realizado pela Comissão de Licitação, a autoridade superior poderá:
a)	Determinar a retificação de irregularidade sanável antes de homologar;
b)	Homologar o resultado, conferindo eficácia à adjudicação para que a Licitante vencedora seja contratada;
c)	Anular o julgamento ou todo o procedimento, se nele encontrar ilegalidade; e,
d)	Revogar a licitação por motivo de conveniência ou oportunidade desde que comprovada o ocorrido depois de instaurada à competição; 
23.2. Os atos de homologação e da contratação serão publicados no Diário Oficial do Estado e Município.
24.	Da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a seguir:
ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	
UND. ORÇAMENTÁRIA	06.00.4	COORDENADORIA DE APOIO	
UNIDADE EXECUTORA	06.004	COORDENADORIA DE APOIO	
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	12.451.0027-1.172	REFORMMA EMEF 13 DE MAIO 	
FICHA	376	OBRAS E INSTALAÇÕES	
DESPESA/FONTE	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	
SOLICITAÇÃO	208/2023	RECURSO PRÓPRIO	

24.2. O valor estimado da presente licitação importa em R$ 1.090.443,77 (Um milhão, noventa mil, quatrocentos e quarenta e três Reais e setenta e sete centavos);
24.3. O valor global da proposta não poderá ultrapassar o valor do orçamento base da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT.
25.	DAS sanções administrativas
25.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, para a assinar o Contrato ou deixar de retirar a Nota de Empenho dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, deixar de entregar toda a documentação exigida para a celebração do contrato, ou apresentar documentação falsa, ensejar retardamento na prestação dos serviços, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízos das multas previstas no contrato e demais cominações legais.
25.2. Pela inexecução total ou parcial dos serviços previstos no contrato, pela execução desses serviços em desacordo com o estabelecido no contrato e/ou pelo descumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
25.2.1. Advertência;
25.2.2. Multa;
25.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Primavera do Leste - MT;
25.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
25.3. Poderá ser aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:
25.3.1. Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana;
	25.3.2. Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do Município, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
	25.3.3. Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 3 abaixo, desde que, para as situações relacionadas aos graus 4, 5 e 6, tenha ocorrido apenas risco, e não situação consumada;
	25.3.4. A qualquer tempo, se constatado que o CONTRATADO executou percentual menor que 90% (noventa por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE, à exceção das situações previstas no subitem 25.4.3.1.4. e itens 25.4.3.1.5. e 25.4.3.1.6. desta cláusula.
25.4. 	Será aplicada multa nas seguintes condições:
25.4.1.	No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa, que incidirá sobre os valores previstos para o pagamento do período em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATADO e aprovado pelo CONTRATANTE;
25.4.1.1. Será configurado o atraso injustificado na execução do objeto, quando os percentuais mínimos admissíveis não forem atingidos até a data da medição dos marcos temporais, a cada seis meses, fixados a partir do início da execução do objeto contratado, descritos a seguir:
25.4.1.1.1. CONTRATADO executar, até o final do sexto mês do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
25.4.1.1.2. O CONTRATADO executar, até o final do décimo segundo mês do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
25.4.1.1.3. O CONTRATADO executar, até o final do décimo oitavo mês do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 60% (sessenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
25.4.1.1.4. O CONTRATADO executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, percentual maior ou igual a 70% (setenta por cento) e menor que o valor total do contrato;
25.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO a multas variáveis e progressivas, a depender do percentual de execução, conforme Tabela 1 a seguir:
Tabela 1 – Multas por atraso injustificado
GRAU	MULTA
(Sobre o valor previsto para ser executado no semestre em análise)	PERCENTUAL DE EXECUÇÃO
(Conforme item 3.1.1)	
1	0,05% 	70% a 80%	
2	0,15%	60% a 70% (até o limite da tipificação de inexecução parcial – item 3.2)	
3	0,30%	Menor que 60%
(Até o limite da tipificação de inexecução parcial – item 3.2)	
25.4.2.1. 	No caso de o CONTRATADO executar, ao final de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual maior ou igual 90% (noventa por cento) e menor que o valor total do contrato, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual;
25.4.2.2. 	Se o CONTRATADO apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a ADMINISTRAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa;
25.4.2.2.1.	 A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos;
25.4.3. No caso de inexecução parcial do objeto, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual apurado no encontro de contas, incluindo aditamentos contratuais formalizados;
25.4.3.1. Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando, injustificadamente:
25.4.3.1.1. 	O CONTRATADO executar, até o final do sexto mês do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
25.4.3.1.2. O CONTRATADO executar, até o final do décimo segundo mês do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
25.4.3.1.3. O CONTRATADO executar, até o final do décimo oitavo mês do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
25.4.3.1.4. 	O CONTRATADO executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, percentual inferior a 70% (setenta por cento) do total do contrato;
25.4.3.1.5.	O CONTRATADO executar, ao final de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual inferior a 90% do valor total do contrato
25.4.3.1.6.	O CONTRATADO executar, ao final de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual inferior ao valor total do contrato;
25.4.4.	 No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; 
25.4.4.1.	Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 30 (trinta) dias após o recebimento pelo CONTRATADO da Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE;
25.4.5.	Os percentuais de execução referidos nos itens anteriores serão apurados com base na fórmula abaixo:
PE = (VPCE/VPC) x 100
PE = Percentual executado.
VPC = Valor a ser executado conforme previsto no cronograma.
VPCE = Valor efetivamente executado no período previsto no cronograma.
25.4.5.1.	Além das multas previstas nos itens anteriores poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas Tabelas 2 e 3 abaixo: 

Tabela 2 – Valores das multas por gravidade das infrações
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 300,00 	
2	R$ 500,00	
3	R$ 700,00	
4	R$ 900,00	
5	R$ 5.000,00	
6	R$ 10.000,00	

Tabela 3 – Classificação das infrações por gravidade
INFRAÇÃO	GRAU	
Item	DESCRIÇÃO		
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado, mal apresentado; por empregado e por ocorrência.	1	
2	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia.	1	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.	2	
4	Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência.	2	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência.	3	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada.	3	
7	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da fiscalização; por ocorrência.	3	
8	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência.	3	
9	Utilizar as dependências do local da obra para fins diversos do objeto do contrato; por ocorrência.	4	
10	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, sem motivo justificado; por ocorrência.	4	
11	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência.	6	
12	Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência.	6	
	Para os itens a seguir, deixar de:		
13	Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo definido pela fiscalização, por dia de atraso;	1	
14	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	1	
15	Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência.	1	
16	Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela fiscalização; por ocorrência.	1	
17	Cumprir determinação da fiscalização para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência.	1	
18	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência;	2	
19	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização; por ocorrência.	2	
20	Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela fiscalização, observados os limites mínimos estabelecidos por este contrato; por serviço, por dia.	2	
21	Refazer serviço não aceito pela fiscalização, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela fiscalização; por ocorrência.	3	
22	Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas no Edital e Anexos da Tomada de Preços nº 001/2023; por dia.	4	
23	Cumprir quaisquer dos itens do Edital e Anexos da Tomada de Preços nº 001/2023, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela fiscalização; por ocorrência.	4	
24	Efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência.	5	
25.4.6.	O somatório das multas aplicadas ao longo da execução contratual não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Atingido este limite, o CONTRATANTE poderá declarar a inexecução total do contrato;
25.5. Em caso de reincidência nas infrações listadas na Tabela 3, em razão de ausência de gerenciamento adequado de pessoal por parte do CONTRATADO, configura causa de rescisão unilateral do contrato; 
25.6. Poderá ser aplicada sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o MUNICÍPIO, com base no inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666/93, por até 2 (dois) anos, por culpa ou dolo, no caso de inexecução parcial do objeto;
25.7. Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, dentre outros casos, quando:
25.7.1. Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
25.7.2. Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
25.7.3. Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o MUNICÍPIO, em virtude de atos ilícitos praticados;
25.7.4. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do MUNICÍPIO;
25.7.5. Ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº 14.133/21, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do MUNICÍPIO após a assinatura do contrato;
25.7.6. Apresentação, ao MUNICÍPIO, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;
25.7.7. Em caso de inexecução total do objeto.
25.8.	O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Administração no caso de inexecução parcial e/ou inexecução total, sem prejuízo da aplicação das sanções prevista neste contrato e em legislação específica;
25.9.	As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Primavera do Leste e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao CONTRATADO juntamente à de multa;
25.10. 	O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.
25.10.1.	 Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual;
25.10.2. 	Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
25.10.3. 	Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa;
25.10.4. 	Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE;
25.10.4.1. em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato. 
26.	DA IMPUGNAÇÃO
26.1. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante esta Administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas, pelas falhas ou irregularidades que viciariam este Edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
26.2. Em caso de não haver expediente na Prefeitura de Primavera do Leste, para a data que está marcado o certame, será considerado o dia subsequente; 
26.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente;
26.4. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 1993, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113 da referida Lei;
26.5. A impugnação poderá ser realizada por petição protocolada na sede da Prefeitura, localizada na Rua Maringá, 444, Centro – Primavera do Leste - MT, setor de Protocolo Geral, com solicitação de encaminhamento urgente ao Setor de Licitações;
26.6.Os pedidos de esclarecimentos solicitados por escrito serão respondidos e disponibilizados no site www.primaveradoleste.gov.mt.br;
26.7. Impugnações ou pedidos de esclarecimentos protocolados e/ou enviados por e-mail fora do prazo, não serão considerados;
26.8. A Adjudicatária/Contratada poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.
27.	 DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
27.1. O Município de Primavera do Leste designará como Fiscais de Contrato, a serem intitulados por meio de Portaria, sendo responsáveis por acompanhar, fiscalizar e conferir o recebimento do material ou a execução do serviço, procedendo ao registro das ocorrências, falhas e/ou defeitos detectados e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada, os seguintes:
Fiscal de Obra	Gabriel Alexandre dos Santos - Engenheiro Civil	
Suplente do Fiscal da Obra	Jonhnny Alexandro dos Santos - Engenheiro Civil	
Fiscal de contrato	Paulo Coimbra	
Suplente do Fiscal de contrato	Edson Márcio da Silva Xavier	
27.2. Eventuais alterações dos integrantes da Equipe de Fiscalização deverão ser realizadas por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial, dispensado o apostilamento.
28.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1. O contrato bem como a proposta da licitante vencedora fará parte integrante do edital de TOMADA DE PREÇOS n° 001/2023 e seus anexos independentemente de transcrição;
28.2. A proponente ao participar do presente certame, expressa automaticamente concordância aos termos deste Edital e seus anexos;
28.3. As propostas de preços que forem desclassificadas, serão na própria sessão pública da licitação, devolvidas a seus titulares, caso não haja recursos;
28.4. É facultada à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
28.5. Fica assegurado à CONTRATANTE, o direito de, no interesse da Administração, revogar a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente;
28.6. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e/ou documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
28.5. Após apresentação da proposta, não cabe desistência, da mesma;
28.6. Se alguma data marcada ou de fim de contagem de prazos coincidirem com decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização de qualquer procedimento, este será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente;
28.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste;
28.8. Serão de inteira responsabilidade da contratada as despesas com pessoal, impostos, material, equipamentos, locação, etc. A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;
28.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;
28.10. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
28.11. A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus Anexos, bem como da obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas;
28.12. Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas;
28.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão em sentido contrário;
28.14. É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
28.15. As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
28.16. Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra deste Edital e de seus anexos, o valor se limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.666, de 1993.
28.17. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
28.18. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
28.19. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
28.20. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei n. 8.666, de 1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
28.21. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Setor de Licitações, Rua Maringá, 444, Centro, Primavera do Leste - MT, em dias úteis, no horário das 07hs ás 13hs, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados e onde serão recebidos os documentos de habilitação dos licitantes não credenciados no Cadastro de Fornecedores, para efeito de cadastramento por esta Administração (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993), e também poderá ser lido e/ou obtido no endereço eletrônico www.primaveradoleste.mt.gov.br – “Cidadão” – “Editais e Licitações”.
28.22. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.
28.23. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Primavera do Leste - MT, com exclusão de qualquer outro;
28.24. Todos os atos pertinentes ao processo licitatório observarão o horário de expediente do Órgão, qual seja das 07:00 às 13:00 horas (horário local). Desta feita, não será aceito pedidos de esclarecimentos, recursos e impugnações protocolizados no último dia previsto após o horário de expediente;
28.25. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I – Projeto;
Anexo II – Planilha Orçamentaria Cronograma físico-financeiro e Composição B.D.I;
Anexo III – Modelo de Proposta de Preço;
Anexo IV – Modelo de Carta de Credenciamento;
Anexo V – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
Anexo VI – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos Legais
Anexo VII - Modelo Declaração que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação;
Anexo VIII - Modelo Requerimento de Benefício do Tratamento Diferenciado e Declaração para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
Anexo IX- Modelo Atestado de Visita Técnica;
Anexo X- Modelo de Declaração de Abstenção de Visita Técnica;
Anexo XI– Modelo de Declaração de Operacionalidade dos Equipamentos;
Anexo XII - Modelo de Declaração de Disponibilidade de Pessoal e Condições de Execução     do Objeto;
Anexo XIII– Modelo de Declaração de Conhecimento Cronograma Financeiro da Obra;
Anexo XIV – Minuta de Contrato;
Anexo XV- Termo de Garantia.
Primavera do Leste/MT, 12 de dezembro de 2023.

Adriano Conceição de Paula
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
ANEXO I – projeto

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PROJETOS
E DEMAIS DESCRIÇÕES

OBRA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS

Primavera do Leste/MT

ANEXO II – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO E COMPOSIÇÃO DO BDI

(As interessadas deverão retirar a Planilha Orçamentária, Cronograma físico-financeiro e Composição do BDI no site da Prefeitura, via Internet através do endereço eletrônico http://primaveradoleste.mt.gov.br/ , link: “Empresa” – “Editais e Licitações” (sem custos) ou junto a Comissão Permanente de Licitação – CPL, comparecer munidos de CD-ROOM ou Pendrive).

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação: nº 001/2023  Modalidade: TOMADA DE PREÇOS   Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE  
Regime de Execução: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
Consumidora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Licitante: _______________________________________________________C.N.P.J ______________
Tel Fax: (__)_______ _______E-mail _____________Tel. (__)________ _____Celular: (__)__________ 
Endereço: __________________________________________________________
Conta Corrente:  ____________ Agência: ______________ Banco:  __________

Apresentamos a Vossa Senhoria nossa Proposta Comercial referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme especificações constantes no Projeto Básico, que é parte integrante deste Edital.

.	BDI:                              %	
LOTE	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	 QUANT. 	 PREÇO UNIT sem BDI (R$) 	PREÇO UNIT com BDI (R$)	PREÇO TOTAL COM BDI (R$)	

•	A proposta deverá conter: Prazo de entrega dos serviços; Prazo de validade da proposta. Valor Global da proposta; Planilha Orçamentária com preços unitários e totais por item; Composição de Custo Unitário dos serviços que compõem a planilha (Composição de Custo Unitário), Composição dos Encargos Sociais, Escala Salarial de Mão de Obra e cronograma físico-financeiro, Composição de serviços e preços unitários Composição da Administração Local atendendo o disposto no Parecer 036.076/2011-2 - TCU e Composição de Leis Sociais.
•	As propostas deverão permanecer válidas em condições de aceitação por um período de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega das mesmas.e nos comprometemos em assinar o contrato, caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, no prazo que for estabelecido na respectiva convocação, além de que declaramos que os preços apresentados compreendem todos os custos e despesas para a perfeita execução do objeto.  O prazo de execução das obras será de 120 (cento e vinte) dias contados após o recebimento da ordem de serviços.
Valor Total da Proposta é de: R$ ________________ (__________________).

O representante legal desta empresa para assinatura do contrato, será o Sr __________________(qualificação) portador da Cédula de Identidade - RG n__________ SSP/XX e CPF/MF n° _________________residente e domiciliado à  _________________ na cidade ___________

Declaramo-nos de pleno acordo com as condições estabelecidas no edital da licitação

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.
______________________________________________

CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Anexar ao Envelope Nº 02 – Proposta
ANEXO IV - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.
Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023

Indicamos o (a) Sr.(a)_____________________________________, portador da cédula de identidade RG n.º _____________, órgão expedidor ________ e do CPF/MF Nº. __________________________ como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, com amplos poderes, inclusive para manifestar, formular ofertas, receber intimações e notificações, assinar contrato, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Credenciamento. Declaro, também, estar ciente de que esta empresa responderá, tanto na esfera administrativa como na judicial, por todos os atos que venham a ser praticados pelo (a) representante ora nomeado (a).

Informações Importantes:
CNPJ/MF n° _____________________________________________________________
Inscrição Estadual n°___________________________________________________
Razão Social: ___________________________________________________________
Nome de Fantasia: ____________________________________________________

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

Atenciosamente,

Nome e Assinatura do
Representante Legal

OBS.: Deverá ser reconhecida a firma em caso de representação por meio de procuração/credenciamento particular.

(Este documento deverá ser entregue fora dos envelopes)
	
ANEXO V - MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
(PAPEL TIMBRADO DO EMITENTE DO ATESTADO)

A empresa __________________________________, CNPJ/MF nº ____________, Inscrição Estadual Nº. ________________________________ estabelecida na rua e/ou avenida ________________________ nº. _______, Telefone:____________, atesta para os devidos fins que a Empresa ________________________________, com sede na _____________________, executa/executou o objeto desta licitação, abaixo relacionados, sendo cumpridora dos prazos e termos firmados na contratação, não havendo contra o mesmo nenhum registro que a desabone.

01.	______________________________________________________________;
02.	______________________________________________________________;
03.	______________________________________________________________.

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

__________________________________________________
(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica
Emitente deste atestado e sua assinatura)

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT. 
Ref: EDITAL DE LICITAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023

___________________________, (Nome da Empresa) CNPJ Nº. _____________, sediada na _________________, nº. ___, bairro, _____________, CEP__________, Município/Estado _________________, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital da presente licitação, DECLARA, sob as penas da lei, que:

a)	 Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999;
b)	 Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90);
c)	 Inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993;
d)	 Declaramos que temos pleno conhecimento de todas as informações, das condições locais para o cumprimento das obrigações e da natureza dos serviços a que nos propomos a executar, bem como, de todos os termos do instrumento convocatório que rege a licitação e demais anexos que a integram.

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

Assinatura do Representante Legal da Empresa sob carimbo
RG:
CPF:
Empresa:
CNPJ/MF:

Anexar ao Envelope Nº 01 – Documentos de Habilitação

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Em atendimento ao previsto no edital de TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023, DECLARAMOS que conhecemos e estamos de acordo com todo o teor do edital da presente licitação e ainda que cumprissem plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame.

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

__________________________________________
Assinatura do representante legal (sob carimbo)
RG:
CPF:
Nome da empresa
CNPJ/MF

(Este documento deverá ser entregue fora dos envelopes)

ANEXO VIII – MODELO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

Eu, ___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. nº. ______________ SSP/_____ e inscrito no CPF/MF nº ______________, representante da empresa _________________________________, CNPJ/MF nº. ________________, solicitamos na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação na licitação, modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023 seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 49 e seguintes da Lei Complementar n.º 123/2006.

Declaramos ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do §4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 que impeçam a participação neste certame.
Declaramos também que cumprimos os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Declaramos também que:
(   ) somos optante do simples nacional.
(   ) NÃO somos optante do simples nacional.

Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº. 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC. 

Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal e/ou trabalhista, esta deverá ser mencionada, como ressalva, nesta declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação.

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF:
CNPJ/MF da empresa

(Este documento deverá ser entregue fora dos envelopes)

ANEXO IX - MODELO ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DECLARO, para fins de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023, que a Empresa _________________, inscrita no CNPJ/MF nº ____________________, sediada na _______________________, neste ato, representada pelo(a) Sr(a) ____________________, portador(a) do(a) CPF/MF no._____________ e do RG/CREA nº. ______________,vistoriou as áreas aonde será executada a obra de engenharia visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS, de maneira que tomou pleno conhecimento de suas instalações (condições físicas) e das dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro; constando as peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e o vulto dos serviços técnicos especializados necessárias ao perfeito desenvolvimento da execução da obra, não cabendo, posteriormente, qualquer alegação de desconhecimento ou solicitação de acréscimo no preço por falta de informação.
A Administração Geral e a responsabilidade técnica dos serviços contratados serão de resposabilidade do Engº _________________________________.
                         
   Primavera do Leste/MT, ___ de ___________ de 2023.

Assinatura e carimbo do profissional
(representante legal)

_______________________________
Assinatura e carimbo de servidor da Prefeitura 
Municipal de Primavera do Leste

Observações: - Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a licitante.

Anexar ao Envelope Nº 01 – Documentação

ANEXO X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE VISITA TÉCNICA

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A empresa ___________________________, inscrita no CNPJ sob nº. ________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)____________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº_____________ e do CPF nº________________, DECLARA, para efeitos legais, que tem conhecimento de todas as condições, o projeto executivo para o cumprimento da execução de obra de engenharia visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS, objeto desta TOMADA DE PREÇOS nº 001/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT, e que faz a opção de se abster da visita, não cabendo posteriormente nenhum questionamento contra a contratante em razão disto, nem tão pouco eximir-se de qualquer obrigação assumida ou revisão dos termos do contrato que vier a firmar. 

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

_______________________________________
Assinatura do representante legal sob carimbo
RG:
CPF/MF:
CNPJ/MF da empresa

Obs: Esta Declaração deverá ser elaborada e assinada pelo representante legal.
Anexar ao Envelope nº 1 – Documentação

ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPERACIONALIDADE DOS EQUIPAMENTOS

Declaramos sob as penas Lei, e para fins de participação no Processo Licitatório TOMADA DE PREÇOS Nº001/2023, junto a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, que serão utilizados equipamentos, abaixo indicados, em perfeitas condições de operacionalidade, disponíveis para serem utilizados na execução do objeto licitado e que atendam a demanda e especificações técnicas exigidas para os serviços.

ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (NOME, MARCA/MODELO, CAPACIDADE/POTÊNCIA, ETC)	QUANT.	ANO
FABRICAÇÃO	

Por ser verdade, firmamos a presente declaração.

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

Assinatura
Nome do Representante Legal

Obs: Esta Declaração deverá ser elaborada e assinada pelo representante legal.

Anexar ao Envelope Nº 01- Documentação

ANEXO XIi – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

	
A empresa _________________________, CNPJ________________ e Inscrição Estadual _____________, situada na ___________________________, neste ato representada pelo seu ____________ Sr. _____________________________, brasileiro, casado, CPF ___________ RG ________________, para fins de participação na TOMADA DE PREÇOS Nº001/2023, DECLARA, sob as penas da Lei,  que a mesma possui disponibilidade de pessoal e condições para executar o objeto da presente licitação caso seja vencedora. 
Declara ainda, estar ciente das obrigações constantes no edital, na minuta contratual, nas planilhas e memoriais descritivos, sendo que concorda com estas disposições. 
 	E por ser verdade, firmamos a presente. 

                                            
Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

________________________________________
Assinatura do representante legal da empresa

Obs: Esta Declaração deverá ser elaborada e assinada pelo representante legal.

Anexar ao Envelope nº 1 – Documentação

ANEXO XIii – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OBRA

À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT.  
Ref.: Licitação na modalidade Tomada de Preços nº001/2023.

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, n. -----------, bairro, -----------------------, CEP---------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital da Tomada de Preços nº001/2023 – Prefeitura de Primavera do Leste/MT. DECLARA, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento do Cronograma Financeiro de desembolso conforme medição e do prazo de execução da obra de 120 (cento e vinte) dias.  

Primavera do Leste/MT, ___ de _________ de 2023.

Nome e Assinatura do
Representante Legal

Anexar ao Envelope Nº 01 – Documentos

ANEXO XIV – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N° ____/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº001/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0001/2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA__________. 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, com sede à Rua Maringá nº 444, Centro, nesta Cidade, inscrita CNPJ/MF nº 01.974.088/0001-05, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pelo Prefeito Municipal Sr. ______________, (qualificação), doravante denominado, CONTRATANTE, e, a empresa ______________, com sede na _____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0000000000000, representada por seu _____________ Sr. ________________, (qualificação), que também subscreve, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA,  tendo em vista o que consta no Processo nº 0001/2023 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei municipal 1.953/2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Tomada de Preços nº 001/2023,  mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.   CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS, mediante o regime empreitada por preço global, conforme segue:
Item	Qtd	Und	Descrição Resumida do Objeto	Valor   R$	
01	01	OBRA	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS	xxxxxx	
1.2. Caberá à contratada o fornecimento da mão de obra, ferramentas, máquinas e equipamentos necessários e adequados para que todos os serviços sejam desenvolvidos com segurança e qualidade;
1.3. Este Termo de Contrato vincula-se ao Instrumento Convocatório da Tomada de Preços nº 001/2023 e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O objeto deste Contrato deverá ser executado no prazo máximo 120 (cento e vinte) dias, iniciando a contagem na data da expedição da Ordem Inicial de Serviços e de acordo com a proposta da CONTRATADA.
2.1.1. O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.
2.2.  A inobservância do prazo estipulado neste Contrato ocasionará a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.
2.3. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias, podendo ser rescindido a qualquer momento, caso ocorram ofensas a Legislação em vigor, ou por conveniência da Administração.
2.4. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor total da contratação é de R$ .......... (.....)
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do índice INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), ou outro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento cujo atraso não decorra de culpa da contratada. Em caso de culpa, a correção será vedada, obrigando o particular contratado a arcar com os ônus decorrentes do atraso.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a seguir:
ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	
UND. ORÇAMENTÁRIA	06.00.4	COORDENADORIA DE APOIO	
UNIDADE EXECUTORA	06.004	COORDENADORIA DE APOIO	
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	12.451.0027-1.172	REFORMMA EMEF 13 DE MAIO 	
FICHA	376	OBRAS E INSTALAÇÕES	
DESPESA/FONTE	4.4.90.51.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	
SOLICITAÇÃO	208/2023	RECURSO PRÓPRIO	

5.  CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1.O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado, conforme descrito no Cronograma Financeiro, anexo ao edital Tomada de Preços 001/2023.
5.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
5.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir.
5.3. A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela Contratada de acordo com os seguintes procedimentos:
5.3.1.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia das atividades executadas no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada.
5.3.1.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando as atividades previstas para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executadas em sua totalidade.
5.3.1.3. Juntamente com a primeira medição, a Contratada deverá apresentar comprovação de matrícula da obra junto à Previdência Social.
5.3.1.4. A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso.
5.4. A Contratante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da apresentação da medição, para aprovar ou rejeitar, no todo ou em parte, a medição prévia relatada pela Contratada, bem como para avaliar a conformidade das atividades executadas, inclusive quanto à obrigação de utilização de produtos e subprodutos florestais de comprovada procedência legal.
5.5. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva das atividades executadas.
5.6. Após a aprovação, a Contratada emitirá Nota Fiscal/Fatura no valor da medição definitiva aprovada, acompanhada da planilha de medição de serviços e de memória de cálculo detalhada.
5.7. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada dos demais documentos exigidos neste instrumento contratual.
5.8. O “atesto” da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada com as atividades efetivamente executadas, bem como às seguintes comprovações, que deverão obrigatoriamente acompanhá-la:
5.8.1.1. Do pagamento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social) e da regularidade trabalhista, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, quanto aos empregados diretamente vinculados à execução contratual;
5.8.1.2. Da regularidade fiscal, constatada através de consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no artigo 29 da Lei n° 8.666, de 1993;
5.9. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação às atividades efetivamente prestadas e aos materiais empregados.
5.10. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
5.11. Nos termos do artigo 36, § 6°, da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 02, de 2008, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
5.11.1.1. não produziu os resultados acordados;
5.11.1.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
5.11.1.3. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
5.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.13. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sítios eletrônicos oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
5.14. Constatando-se, junto aos sítios eletrônicos oficiais, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
5.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.16. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
5.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro de Fornecedores. 
5.18. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no Certificado de Registro Cadastral.
5.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212, de 1993.
5.19.1.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.
5.19.1.2. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.
5.20. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
	I = (6/100) / 365

	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
	
6. CLÁUSULA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
6.1.   A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ ............... (.......................), na modalidade de .............................., correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura deste contrato, observadas as condições previstas no “Capítulo 16” do Edital.
6.2. O regime jurídico da garantia é aquele previsto no instrumento convocatório.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
7.1. O Município de Primavera do Leste designará como Fiscais de Contrato, a serem intitulados por meio de Portaria, sendo responsáveis por acompanhar, fiscalizar e conferir o recebimento do material ou a execução do serviço, procedendo ao registro das ocorrências, falhas e/ou defeitos detectados e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada, os seguintes:
Fiscal de Obra	Gabriel Alexandre dos Santos - Engenheiro Civil	
Suplente do Fiscal de Obra	Jonhnny Alexandro dos Santos - Engenheiro Civil	
Fiscal do Contrato	Paulo Coimbra	
Suplente do Fiscal	Edson Márcio da Silva Xavier	
7.2. Eventuais alterações dos integrantes da Equipe de Fiscalização deverá ser realizada por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial, dispensado o apostilamento.
7.3. Caberá ao Fiscal, além das que perfazem na legislação vigente, Lei Nº 8.666/93 e a IN SCL nº 006/2014, conferir e atestar a Nota Fiscal emitida pela empresa contratada caso seja considerada em ordem para ser providenciado a liquidação. 
7.4. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;
7.5. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
7.6. A verificação da adequação da prestação contratada deverá ser realizada com base nos critérios previstos nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato;
7.7. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
7.8. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso;
7.9.  O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;
7.10. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
7.11. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
8.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
8.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação contratual, conforme cronograma físico-financeiro;
8.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG n. 02/2008;
8.6. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
8.7. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 
8.9. Arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;

9.   CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Sem prejuízo das demais responsabilidades previstas no Edital de licitação ou neste instrumento, a CONTRATADA responsabilizar-se-á, ainda:
9.1.1. Executar em até 120 (cento e vinte) dias o empreendimento, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, fornecendo e utilizando os equipamentos, ferramentas e utensílios de qualidade e quantidade compatíveis com as especificações contidas nos projetos e demais documentos técnicos anexos ao instrumento convocatório a que se vincula este contrato, bem como na sua proposta;
9.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.1.3. Manter os empregados nos horários predeterminados pela Contratante;
9.1.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.1.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
9.1.6. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
9.1.7. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.;
9.1.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste instrumento contratual;
9.1.9. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
9.1.10. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do empreendimento;
9.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.12. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.14. Manter preposto aceito pela Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
9.1.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
9.1.16. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
9.1.17. Comunicar ao Fiscal do contrato e Fiscal da obra, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
9.1.18.  Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
9.1.19.  Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
9.1.20. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação;
9.1.21. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
9.1.22. Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis ns. 6.496/77 e 12.378/2010);
9.1.23. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
9.1.24. Promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram ou fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
9.1.25. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
9.1.26. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
9.1.27. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício;
9.1.28. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
9.1.28.1. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
9.1.28.2. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
9.1.29. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto à obra;
9.1.30. Responsabilizar-se em confeccionar e instalar as placas indicativas, sinalizadores, as barreiras, os sinais vermelhos, os sinais de perigo, os sinais de desvio dentre outros, sendo que estes materiais deverão ser quantitativamente suficientes para garantir a segurança das pessoas e da execução da obra;
9.1.31. CONTRATADA tem o dever de empregar a melhor técnica, observando as práticas de boa execução, interpretando as formas e dimensões dos desenhos com fidelidade e empregando somente material de 1ª qualidade, de acordo com as características especificadas do Memorial Descritivo.;
9.1.32.  Quando, sob qualquer justificativa, se fizer necessária alguma alteração nas especificações, substituição de algum material por seu equivalente ou qualquer outra alteração na execução daquilo que está projetado, deverá ser apresentada solicitação escrita à fiscalização da obra, minuciosamente justificada, além dos catálogos e ensaios técnicos emitidos por laboratórios qualificados. Entende-se por equivalentes os materiais ou equipamentos que possuam mesma função, mesmas características físicas e mesmo desempenho técnico. As solicitações de equivalência deverão ser feitas em tempo hábil para que não prejudiquem o andamento dos serviços e não darão causa a possíveis prorrogações de prazos;
9.1.33. Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto no Projeto Básico e demais documentos anexos;
9.1.34. A empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do contratado, conforme exigido no instrumento convocatório; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.1.35. A Contrata no ato da assinatura do contrato deverá ter comprovação de que os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe pertençam ao quadro permanente da empresa licitante, conforme item 17.3 deste edital;
9.1.36. Serão de exclusiva responsabilidade da contratada eventuais erros/equívocos no dimensionamento da proposta. 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Pela inexecução total ou parcial dos serviços previstos no contrato, pela execução desses serviços em desacordo com o estabelecido no contrato e/ou pelo descumprimento das obrigações contratuais, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, e observada a gravidade da ocorrência, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
11.1.1.1. Advertência;
11.1.1.2.  Multa;
11.1.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Primavera do Leste - MT;
11.1.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2. Poderá ser aplicada a sanção de advertência nas seguintes condições:
11.2.1.1. 	Descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana;
11.2.1.2. 	Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços do MUNICÍPIO, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;
11.2.1.3. 	Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 3 abaixo, desde que, para as situações relacionadas aos graus 4, 5 e 6, tenha ocorrido apenas risco, e não situação consumada;
11.2.1.4. 	A qualquer tempo, se constatado que o CONTRATADO executou percentual menor que 90% (noventa por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE, à exceção das situações previstas nos itens 11.3.1.1.4., 11.3.2.1.5. e 11.3.2.1.6. desta cláusula.
11.3.	Será aplicada multa nas seguintes condições:
11.3.1.	No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa, que incidirá sobre os valores previstos para o pagamento do período em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATADO e aprovado pelo CONTRATANTE.
11.3.1.1. 	Será configurado o atraso injustificado na execução do objeto, quando os percentuais mínimos admissíveis não forem atingidos até a data da medição dos marcos temporais, a cada seis meses, fixados a partir do início da execução do objeto contratado, descritos a seguir:
11.3.1.1.1.	O CONTRATADO executar, até o final do sexto mês do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 40% (quarenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
11.3.1.1.2.	O CONTRATADO executar, até o final do décimo segundo mês do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
11.3.1.1.3.	O CONTRATADO executar, até o final do décimo oitavo mês do prazo de execução do objeto, percentual maior ou igual a 60% (sessenta por cento) e menor que 80% (oitenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
11.3.1.1.4.	O CONTRATADO executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, percentual maior ou igual a 70% (setenta por cento) e menor que o valor total do contrato.
11.3.1.1.	O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO a multas variáveis e progressivas, a depender do percentual de execução, conforme Tabela 1 a seguir: 			

Tabela 1 – Multas por atraso injustificado
GRAU	MULTA
(Sobre o valor previsto para ser executado no semestre em análise)	PERCENTUAL DE EXECUÇÃO
(Conforme item 3.1.1)	
1	0,05% 	70% a 80%	
2	0,15%	60% a 70% (até o limite da tipificação de inexecução parcial – item 3.2)	
3	0,30%	Menor que 60%
(Até o limite da tipificação de inexecução parcial – item 3.2)	
11.3.1.3.	No caso de o CONTRATADO executar, ao final de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual maior ou igual 90% (noventa por cento) e menor que o valor total do contrato, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual.
11.3.1.4. 	Se o CONTRATADO apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a ADMINISTRAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa.
11.3.1.4.1.	A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos.
11.3.2.	No caso de inexecução parcial do objeto, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual apurado no encontro de contas, incluindo aditamentos contratuais formalizados.
11.3.2.1. Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando, injustificadamente:
11.3.2.1.1.	O CONTRATADO executar, até o final do sexto mês do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 40% (quarenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
11.3.2.1.2.	O CONTRATADO executar, até o final do décimo segundo mês do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
11.3.2.1.3.	O CONTRATADO executar, até o final do décimo oitavo mês do prazo de execução do objeto, percentual inferior a 60% (sessenta por cento) do previsto para aquele período no cronograma físico-financeiro por ele apresentado e aprovado pelo CONTRATANTE;
11.3.2.1.4. 	O CONTRATADO executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, percentual inferior a 70% (setenta por cento) do total do contrato;
11.3.2.1.5.	O CONTRATADO executar, ao final de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual inferior a 90% do valor total do contrato.
11.3.2.1.6.	O CONTRATADO executar, ao final de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra, percentual inferior ao valor total do contrato.
11.3.3.	No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. 
11.3.3.1.	Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 30 (trinta) dias após o recebimento pelo CONTRATADO da Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.
11.3.4.	Os percentuais de execução referidos nos itens anteriores serão apurados com base na fórmula abaixo:
PE = (VPCE/VPC) x 100
PE = Percentual executado.
VPC = Valor a ser executado conforme previsto no cronograma.
VPCE = Valor efetivamente executado no período previsto no cronograma.

11.3.5.	Além das multas previstas nos itens anteriores poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas Tabelas 2 e 3 abaixo: 
Tabela 2 – Valores das multas por gravidade das infrações
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 300,00 	
2	R$ 500,00	
3	R$ 700,00	
4	R$ 900,00	
5	R$ 5.000,00	
6	R$ 10.000,00	

Tabela 3 – Classificação das infrações por gravidade
INFRAÇÃO	GRAU	
Item	DESCRIÇÃO		
1	Permitir a presença de empregado não uniformizado, mal apresentado; por empregado e por ocorrência.	1	
2	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia.	1	
3	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.	2	
4	Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência.	2	
5	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência.	3	
6	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada.	3	
7	Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da fiscalização; por ocorrência.	3	
8	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência.	3	
9	Utilizar as dependências do local da obra para fins diversos do objeto do contrato; por ocorrência.	4	
10	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, sem motivo justificado; por ocorrência.	4	
11	Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência.	6	
12	Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência.	6	
	Para os itens a seguir, deixar de:		
13	Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo definido pela fiscalização, por dia de atraso;	1	
14	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	1	
15	Manter a documentação de habilitação atualizada; por item, por ocorrência.	1	
16	Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela fiscalização; por ocorrência.	1	
17	Cumprir determinação da fiscalização para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência.	1	
18	Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência;	2	
19	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da fiscalização; por ocorrência.	2	
20	Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela fiscalização, observados os limites mínimos estabelecidos por este contrato; por serviço, por dia.	2	
21	Refazer serviço não aceito pela fiscalização, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela fiscalização; por ocorrência.	3	
22	Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas no Edital e Anexos da Tomada de Preços n.º001/2023; por dia.	4	
23	Cumprir quaisquer dos itens do Edital e Anexos da Tomada de Preços n.º001/2023, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela fiscalização; por ocorrência.	4	
24	Efetuar o pagamento de salários, vales-transportes, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência.	5	
11.3.6.	O somatório das multas aplicadas ao longo da execução contratual não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Atingido este limite, o CONTRATANTE poderá declarar a inexecução total do contrato.
11.3.	Em caso de reincidência nas infrações listadas na Tabela 3, em razão de ausência de gerenciamento adequado de pessoal por parte do CONTRATADO, configura causa de rescisão unilateral do contrato. 
11.4.	Poderá ser aplicada sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com o Município de Primavera do Leste, com base no inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, por até 2 (dois) anos, por culpa ou dolo, no caso de inexecução parcial do objeto.
11.5.	Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com base no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, dentre outros casos, quando:
11.5.1.	Tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
11.5.2.	Praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
11.5.3.	Demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados;
11.5.4.	Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do contrato, sem consentimento prévio do Município;
11.5.5.	Ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do contrato;
11.5.6.	Apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação;
11.5.7.	Inexecução total do objeto, conforme previsto no item 3.3 desta cláusula.
11.7.	O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Administração no caso de inexecução parcial e inexecução total, sem prejuízo da aplicação das sanções prevista neste contrato e em legislação específica.
11.8.	As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Tribunal de Contas da União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao CONTRATADO juntamente à de multa.
11.9.	O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.
11.9.1.	Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual.
11.9.2.	Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
11.9.3.	 Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
11.9.4.	Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias) dias úteis, contado da solicitação do CONTRATANTE.
11.9.4.1. 	em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração contratante a promover a rescisão do contrato.
12.	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
12.3.	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4.	A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
12.5.	O contrato será realizado por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço Unitário.
13.	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES
13.3.	É vedado à CONTRATADA:
13.3.1.	Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.3.2.	Interromper a execução dos serviços/atividades sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
14.3.	Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação escrita informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 10 (dez) dias, a verificação dos serviços executados, para fins de recebimento provisório.
14.4.	A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários.
14.4.1.	Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas.
14.4.2.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório.
14.5.	O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 30 (trinta) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às pendências observadas e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato.
14.5.1.	Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo.
14.5.2.	O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).
15.	CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESCISÃO
15.1.	O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei.
15.2.	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
15.3.	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.4.	O termo de rescisão, sempre que possível, deverá indicar:
15.4.1.	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos em relação ao cronograma físico-financeiro, atualizado;
15.4.2.	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3.	Indenizações e multas.
16.	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO REAJUSTE
16.1.	O valor do contrato será fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, após o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação do orçamento, pela variação do índice INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), ou outro que vier a substituí-lo, e afetará exclusivamente as etapas/parcelas do empreendimento cujo atraso não decorra de culpa da contratada. Em caso de culpa, a correção será vedada, obrigando o particular contratado a arcar com os ônus decorrentes do atraso.
17.	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1.	Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Estado e Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
18.	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1.	Aplicam-se a este Contrato as disposições da Lei nº 8.666/93, que regulamente as licitações promovidas pela Administração Pública;
18.2.	Fica Eleito o foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas da presente avença.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. 

...........................................,  .......... de.......................................... de 20.....

_________________________
Responsável legal da CONTRATANTE

_________________________
Responsável legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

,_____________________________                 _________________________

  ANEXO XV – TERMO DE GARANTIA

O Municio de Primavera do Leste, através da Secretaria de Municipal de Infraestrutura, com sede à Rua Maringá, Centro, 444, nesta Cidade, inscrita CNPJ/MF nº 01.974.088/0001-05 representada por sua Secretária Srª. ___________ , e de outro lado a empresa ___________ Ltda, com sede a _________________, nº ___, complemento ____, Bairro ____, Cep. ___________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, representada pelo Sr. _________, garante neste Termo o cumprimento do contrato nº______, oriunda da TOMADA DE PREÇOS nº 001/2023, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 13 DE MAIO, COM EXECUÇÃO DE 531,00M² LOCALIZADA NA AVENIDA DAVID RIVA, 1069 - BAIRRO JARDIM RIVA EM PRIMAVERA DO LESTE - MT, FORNECENDO OS MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIOS E TUDO QUE SE FIZER NECESSÁRIO PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, EDITAL E SEUS ANEXOS, acordam celebrar o seguinte termo de garantia:
1. A empresa ____________ garante estar executando corretamente, de acordo com as boas regras de arte e Engenharia, os trabalhos na obra mencionada, bem como garante a qualidade dos materiais aplicados.
2. A garantia prestada implica a reparação de todos os defeitos que surjam nos trabalhos executados, desde que esses defeitos resultem de deficiências dos materiais aplicados ou da técnica de aplicação empregue.
3. A garantia é válida pelo período máximo e improrrogável de 05 (cinco) anos contados a partir da data de conclusão da obra.
4. A presente garantia compreende unicamente o compromisso de reparar, sem qualquer outro encargo, o local onde se verifique a não adoção de técnicas e materiais qualificados para os serviços.
5. Pelo presente, a Contratada garante que os serviços executados sempre serão segundo as boas regras de arte e engenharia.
6. Temos ciência das normas legais estabelecidas nas Leis de Licitações, nº 8.666/1993 e alterações, e no Código Civil Brasileiro, em seu Art. 618 “período de garantia de 5 (cinco) anos”.
7. Em caso de divergência sobre os motivos que originem os problemas de não atendimento aos conceitos de engenharia e materiais de baixa qualidade, detectados posteriormente a conclusão e entrega dos serviços, e em consequência, no que se refere à forma de proceder à respectiva reparação, as partes aceitam, pelo presente, submeter à resolução do litígio a Comarca de Primavera do Leste/MT.

Primavera do Leste/MT, ___ de ___________ de 2023.

__________________________
xxxxxxx

_________________________
NOME DA LICITANTE
CNPJ (MF) Nº.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Primavera do Leste (MT), 20 de novembro de 2023.

Adriano Conceição de Paula
Presidente da CPL