EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2017

O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.974.088/0001-05, com sede na Rua Maringá nº 444, em Primavera do Leste – MT, neste ato representado pelo Prefeito LEONARDO TADEU BORTOLIN, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO, visando a contratação de empresa com profissionais especializados na prestação de serviços de exames de ultrassonografia para atender a demanda referenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, no Centro de Especialidade Médicas Osvaldo Cruz, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, segundo as condições estabelecidas neste Edital:
LOCAL: Setor de Licitações, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, na Rua Maringá nº 444.
DATA DE SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES: a partir do dia 07 de Novembro de 2017, sendo que o processo permanecerá em aberto até o dia 06 de Novembro de 2018.

1. DO OBJETO	
1.1 Este procedimento tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços nos procedimentos e quantidades abaixo, nas especialidades indicadas.
1.2 Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento na modalidade e área de atuação abaixo descrita:
PROCEDIMENTO	QTDE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
Exames de Ultrassonografia, compreendendo os seguintes procedimentos: USG Transvaginal, USG Tireóide, USG Rins, USG Próstata, USG Pélvica, USG Obstétrica, USG Mamas, USG Hipocondrio, USG Abdomen Superior, USG Abdomem Inferior	2.500	R$ 74,50	R$ 186.250,00	
TOTAL			R$ 186.250,00	
 
1.3 Os serviços serão previamente autorizados pela central reguladora, segundo critérios de prioridade estabelecidos pela Secretaria de Saúde e deverão ser realizados por clinicas/consultórios - Pessoa Jurídica com profissional especializado habilitado.
1.4 Os serviços serão prestados no Município de Primavera do Leste, no Centro de Especialidades Médicas Osvaldo Cruz, conforme agendamento efetuado pela Central de Regulação de Vagas no sistema SISREG com base na demanda referenciada, na quantidade prevista e nos horários a serem fixados em comum acordo entre as partes.
1.5.  O credenciamento ficará aberto por 12 (doze) meses;

2.  DA PARTICIPAÇÃO 
2.1.  Poderão participar do credenciamento todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam às exigências deste Edital;
2.2. A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções;
2.3. Quaisquer esclarecimentos a respeito deste edital poderão ser obtidos pelo email:  licita3@pva.mt.gov.br, no horário de 7:00h ás 11:00h e 13:00h ás 17:00h;
2.4.  Os pedidos de esclarecimentos solicitados por escrito serão respondidos e disponibilizados no site www.primaveradoleste.mt.gov.br 
2.3. O Processo Administrativo de credenciamento estará constantemente aberto até a data em que expirará sua vigência citada no Preâmbulo deste Edital. 

3. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO
3.1.  Os interessados em prestar os serviços no Município de PRIMAVERA DO LESTE deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou pelo(s) servidor(es) encarregado(s) da recepção dos mesmos, ou, ainda, retirados pela internet, nos casos em que isso for possível, na sede da Prefeitura do Município de Primavera do Leste, Secretaria da Administração, Setor de Licitações, situada na Rua Maringá, 444, Centro, nesta cidade, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte inscrição:
Envelope: Documentação/Habilitação
PARA MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO MÉDICO Nº 011/2017
NOME DO PROPONENTE:
ESPECIALIDADE:
3.2.  Os interessados poderão fazer-se representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada, nos termos a seguir: 
a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária, ou empresário individual, cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e vigor (desde o contrato originário e posteriores alterações ou do contrato consolidado e posteriores alterações), devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de  Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou o Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil  de  Pessoas  Jurídicas  tratando-se  de  Sociedades  Civis,  acompanhado  de  prova  da diretoria  em  exercício;  no  qual  estejam  expressos  seus  poderes  para exercerem  direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 
b) tratando-se de procurador, procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto;  
3.3. Da reunião, ou das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas Atas Circunstanciadas. 
3.4. Não será permitida a participação neste Credenciamento: 
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas, que por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Prefeitura, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios servidores desta Prefeitura;
e) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
f) Empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns;
g) Empresas de propriedade de servidor público ou agente político, ou com parentesco até o terceiro grau destes, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do TCE-MT;
h) Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.5. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços;
3.6. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.7 Não poderão participar do presente certame empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
3.7.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam );
3.7.2 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União 5(https://contas.tcu.-gov.br/pls/apex/f?p=2046:5:0::NO::: );
3.7.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form );
3.7.4 A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 A CONTRATADA ficará obrigada a iniciar a prestação dos serviços imediatamente. 
4.2 Os serviços deverão ser prestados no Município de Primavera do Leste, no Centro de Especialidades Médicas Osvaldo Cruz, conforme agendamento efetuado pela Central de Regulação de Vagas no sistema SISREG com base na demanda referenciada, na quantidade prevista e nos horários a serem fixados em comum acordo entre as partes.
4.3 A CONTRATADA deverá manter – se cadastrada junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual.
4.4 A CONTRATADA responderá por todos os serviços prestados no atendimento ao paciente encaminhado pela Secretaria Municipal de saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado, devendo atender com urbanidade e educação todos os pacientes encaminhados aos cuidados da CONTRATADA.
4.5 Os relatórios mensais obrigatórios deverão ser entregues mensalmente até o 5º dia útil do mês subseqüente com período compreendido do 1º ao último dia do mês da realização dos exames para conferência e posterior confirmação para emissão da Nota Fiscal.
4.5 Deverá ser fornecida relação nominal sem abreviação, com data de nascimento, data de agendamento, descrição do procedimento, Cartão Nacional de Saúde e nome do Responsável Técnico devidamente assinado e carimbado, quantidade esta que servirá de base para realização do pagamento.
4.6 Os valores solicitados neste credenciamento foram baseados nos últimos processos de compra de serviços realizados pela Prefeitura de Primavera do Leste. (Credenciamento Médico 003/2014). 
4.7 É vedado:
a)	O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município (Lei Federal n° 8.666/93, art. 9°, III).
b)	O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
c)	O credenciamento, não configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
d)	O teto-máximo de exames ou consultas mês, para pessoa jurídica, corresponderá à divisão da quantidade de procedimentos estimada para o período pelo número de empresas devidamente habilitadas no presente procedimento;
e)	Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o profissional médico, que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos;
f)	O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.

5. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO	
5.1 Documentos Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:  
a) Cópia autenticada (por cartório ou servidor competente) de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;
b) Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto deste Credenciamento; 
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;
d) Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Alvará de Localização e Funcionamento;
g) Alvará Sanitário (saúde), segundo legislação vigente;
h) Declarações constantes no Anexo II a VI deste Edital;
5.2. Documentos Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 
b) Prova de regularidade para com as Fazendas: Federal, Estadual ou Municipal, do domicílio ou sede da sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: 
b.1)  Certidão  Conjunta Negativa  de  Débitos  ou  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 
b.2) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
c) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da CND (Certidão Negativa de Débito) ou CPD-EN (Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa);
5.3. Documentos Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: 
a) Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, que deve ter sido emitida a no máximo 120 (cento e vinte) dias. 
5.4. Documentos Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado (s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, que comprove (m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Credenciamento Público. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração;
b) Apresentação do Curriculum Vitae dos especialistas que prestarão os serviços;
c) Registro de Graduação em Medicina e Certificado da Especialidade pretendida, dos especialistas que prestarão os serviços, devidamente reconhecido pelo MEC;
d) Cópia autenticada da inscrição no Conselho Regional de Medicina dos especialistas que prestarão os serviços, com a respectiva certidão de regularidade. 
6. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. A Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos interessados, verificando sua regularidade e em sessão pública, conforme a entrega dos envelopes; 
6.1.1. A comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento dos envelopes para analisar a solicitação e os documentos necessários, se necessário. 
6.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, os interessados serão declarados credenciados, caso não haja interposição de recursos.

7. RECURSOS 
7.1. É facultado ao licitante, nos termos do artigo 109, da Lei nº 8.666/93, a interposição de: 
7.2.1. RECURSO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da Ata, nos casos de: 
a) habilitação ou inabilitação do licitante; 
b) julgamento das propostas; 
c) anulação ou revogação da licitação; 
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; 
7.2.2. REPRESENTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico dirigido a autoridade superior; 
7.3. Terão efeito suspensivo obrigatório apenas os recursos contra a habilitação ou inabilitação e contra o julgamento das propostas. Os demais não terão efeito suspensivo, salvo se a autoridade competente, por razão de interesse público, motivadamente assim o determinar. 
7.3.1. Não serão conhecidos os recursos protocolizados fora do prazo legal. 
7.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 
7.5. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, em dias úteis, no horário de 7:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00 h; 
7.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal este homologará os devidos processos de Inexigibilidade de Licitação, decorrentes deste processo de Credenciamento; 
7.7. A homologação desta licitação não obriga o Município de Primavera do Leste - MT à contratação do objeto licitado; 
7.8. O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste – MT (Dioprima). 
7.9. Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar as sanções previstas na Lei n° 8.666/93.

8. DA HOMOLOGAÇÃO 
8.1. As Inexigibilidades de Licitação decorrentes deste Processo de Credenciamento ficarão sujeitos a homologação do Prefeito Municipal de Primavera do Leste - MT, Autoridade Superior deste Município. 
8.2. Para fins de homologação, o proponente credenciado fica obrigado a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para comparecer ao Setor de Licitações para assinar o Contrato, vindo a decair do direito a executar o objeto deste Credenciamento, caso não compareça.

9. DO CONTRATO
9.1. As obrigações decorrentes deste Credenciamento consubstanciar-se-ão em Contrato cuja minuta consta do Anexo VIII; 
9.2. O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, salvo as prorrogações permitidas por lei, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima). 
9.3. O prazo para assinatura do Contrato será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal do credenciado; 
9.4. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da credenciada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior; 
9.5. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal do credenciado e aceito pelo Município de Primavera do Leste - MT; 
9.6. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas neste Edital;
9.7 A critério do Município de Primavera do Leste, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

10. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 
10.1. O valor que propôs a CREDENCIADA será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8666/93. 
10.1.1. Em caso de prorrogação do contrato, nos termos da lei, o preço poderá ser reajustado com base no INPC/FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I. 
11.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 
11.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento. 
11.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção. 
11.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos. 
11.6. Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. 
11.7. Paralisar a execução casos os empregados da credenciada não estejam utilizando os equipamentos de proteção individual, ficando o ônus da paralisação por conta da contratada. 
11.8. Disponibilizar e Agendar no sistema SISREG para visualização da empresa CONTRATADA.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CREDENCIADA se compromete a: 
a)	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município de Primavera do Leste por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; 
b)	Executar a prestação dos serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência Anexo I; 
c)	Não realizar sub-contratação total ou parcial dos serviços contratados. 
d)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; 
e)	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante; 
f)	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente; 
g)	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Primavera do Leste ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados; 
h)	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços. 
i)	A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste edital, sob pena de descredenciamento. 

13.  DO PAGAMENTO
13.1 O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor correspondente da Tabela de Preços, em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente;
13.2 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo.
13.3 As despesas decorrentes deste processo correrão a conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde: 
07.004.10.302.0051-2.070.33903900.201 Ficha 0633.
13.4. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços prestados a este Município de Primavera do Leste - MT, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento; 
13.4.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 
13.4.2. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados. 
13.5. O Município de Primavera do Leste não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 
13.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 
13.7. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93. 
13.8. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar com cada nota fiscal, os seguintes documentos: 
a)	Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b)	Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;
c)	Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio sede da licitante vencedora.

14.  DO PRAZO DO CONTRATO
14.1 O prazo de vigência dos contratos derivados deste credenciamento será de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, não podendo ultrapassar o lapso de 60 meses, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93, em especial no artigo 57, inciso II.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: 
15.1.1 Por atraso injustificado na prestação dos serviços: 
15.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); 
15.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; 
15.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso. 
15.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, o Município de Primavera do Leste - MT poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções: 
15.1.2.1. Advertência; 
15.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Nova Primavera do Leste - MT; 
15.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
15.1.2.4. Descredenciamento: 
15.1.2.4.1. Pela Prefeitura: 
15.1.2.4.1.1. A empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato; 
15.1.2.4.1.2. A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita; 
15.1.2.4.1.3. Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção; 
15.1.2.4.1.4. Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal; 
15.1.2.4.1.5. Em razão de caso fortuito ou força maior; 
15.1.2.4.1.6. No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios; 
15.1.2.4.1.7. E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93. 
15.1.2.4.2. Pela Credenciada: 
15.1.2.4.2.1. Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
15.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
a) Em se tratando de contratada que não comparecer para retirada da Ordem de serviços, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
15.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Primavera do Leste; 
15.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
15.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: 
15.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento; 
15.5.2. Cancelamento do contrato e do credenciamento, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação da prestação dos serviços; 
15.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
15.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá- lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 
15.8. Serão publicadas no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima), as sanções administrativas previstas no Edital de Licitação, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1. É facultado a Comissão Permanente de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do Credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 
16.2 Fica assegurado ao Município de Primavera do Leste o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente Credenciamento, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 
16.3. As Credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 
16.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do Município de Primavera do Leste - MT; 
16.5. A Comissão Permanente de Licitação, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do Credenciamento, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 
16.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, com exclusão de qualquer outro; 
16.9. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima), e na página web da Prefeitura Municipal (http://primaveradoleste.mt.gov.br/editais.html), salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das credenciadas presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: 
a) Julgamento deste Credenciamento; 
b) Recurso porventura interposto. 
16.10. A Cópia do Edital e de seus Anexos poderá ser obtida pelo site: http://primaveradoleste.mt.gov.br/editais.html e também pode ser feita a solicitação através do e-mail: licita3@pva.mt.gov.br, podendo ainda ser obtida junto ao Setor de Licitações, no horário das 07h00min às 11h00 e das 13h00 às 17h00, (horário de Mato Grosso). 

17. ANEXOS DO EDITAL 
17.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes: 
Anexo I: Termo de Referência 
Anexo II: Termo de Aceite da Proposta Financeira 
Anexo III: Modelo Carta de Credenciamento 
Anexo IV: Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais 
Anexo V: Declaração de Habilitação 
Anexo VI: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivos da Habilitação 
Anexo VII: Minuta do Contrato 

JOSÉ RICARDO ALVES DE OLIVERA
PRESIDENTE DA CPL

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO:
1.1 Credenciamento, visando a contratação de empresa com profissionais especializados na prestação de serviços de exames de ultrassonografia para atender a demanda referenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, no Centro de Especialidade Médicas Osvaldo Cruz.

2.	DA JUSTIFICATIVA
2.1 O serviço a ser contratado é de suma importância para a Secretaria Municipal de Saúde, passa que esta possa suprir com a demanda reprimida na Central de Regulação de Vagas, necessários ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento das enfermidades de pacientes amparados pelo Sistema Único de Saúde. Atualmente a Central de Regulação está com a demanda reprimida dos seguintes exames:
Exames	Quantidade	
USG Transvaginal	2.011	
USG Tireóide	171	
USG Rins	194	
USG Próstata	8	
USG Pélvica	87	
USG Obstétrica	307	
USG Mamas	538	
USG Hipocondrio	54	
USG Abdomen Superior	501	
USG Abdomem Inferior	497	
3.	DA ESPECIFICAÇÃO
Procedimento	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Exames de Ultrassonografia, compreendendo os seguintes procedimentos: USG Transvaginal, USG Tireóide, USG Rins, USG Próstata, USG Pélvica, USG Obstétrica, USG Mamas, USG Hipocondrio, USG Abdomen Superior, USG Abdomem Inferior	2.500	R$ 74,50	R$ 186.250,00	
TOTAL			R$ 186.250,00	

4.	FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a)	A CONTRATADA ficará obrigada a iniciar os serviços objeto deste termo de referencia imediatamente.
b)	A CONTRATADA atenderá somente os pacientes mediante apresentação do formulário do SISREG emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.
c)	Os serviços deverão serem prestados no Município de Primavera do Leste, no Centro de Especialidades Médicas Osvaldo Cruz, conforme agendamento efetuado pela Central de Regulação de Vagas no sistema SISREG com base na demanda referenciada, na quantidade prevista e nos horários a serem fixados em comum acordo entre as partes.
d)	A CONTRATADA deverá manter – se cadastrada junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual.  
e)	A CONTRATADA responderá por todos os serviços prestados no atendimento aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de qualquer ato falho em que o paciente sentir-se lesado, obrigando-se a atendê-lo com urbanidade e educação.
f)	Os relatórios mensais obrigatórios deverão ser entregues a Secretaria até o quinto dia útil do mês subseqüente a realização dos mesmos, para conferencia e posterior emissão da nota fiscal.
g)	Deverá ser fornecida relação nominal, sem abreviação, com data de nascimento, data de agendamento, descrição por extenso do exame realizado para cada paciente do mês de referencia, Cartão Nacional de Saúde e o nome do responsável devidamente assinado e carimbado, quantidade essa qie servirá de base para pagamento do serviço realizado.

5.	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a)	Os exames serão agendados e disponibilizados no sistema SISREG para visualização da CONTRATADA.
b)	A CONTRATANTE se obriga a disponibilizar os materiais e equipamentos necessários : (gel para ultrassom, compressa, camisola, equipamento de ultrassonografia, computador, impressosa, papel e demais materiais necessários), bem como um técnico de enfermagem  para auxiliar na realização dos exames.
c)	A CONTRATANTE se obriga a efetuar os pagamentos na forma estabelecida no edital.

6.	DO VALOR ESTIMADO
6.1	O valor global estimado para a referida aquisição é de R$ 186.250,00 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais).

7.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de recursos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste nas dotações orçamentárias relacionadas no programa de trabalho 07 – Secretaria de Saúde, oriundos de recursos conforme este Termo de Referência.
- FMS – Média e Alta Complexidade – Manutenção do CEMOC - Ficha 0633 – Recursos Próprios.
8.	DO PAGAMENTO
8.1	O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a data da emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal de contrato.

9.	DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
9.1 A avaliação técnica e fiscalização ficarão a cargo da responsável pela Central de Regulação, Controle e Avaliação, devidamente designada pela Secretária Municipal de Saúde.

ANEXO II

TERMO DE ACEITE DA PROPOSTA FINANCEIRA
(Papel timbrado da empresa)

Ao aderir o presente credenciamento, declaramos que a empresa ….................................................., neste ato representado pelo (a) ............................................, conhecer o inteiro teor do Edital de Credenciamento nº 011/2017, bem como o valor o qual o Município de Primavera do Leste se propõe a pagar pelos serviços prestados de acordo com o valor médio de referência e comprometemos a prestar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, na especialidade e nos valores assim especificados:

Procedimento	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
Exames de Ultrassonografia, compreendendo os seguintes procedimentos: USG Transvaginal, USG Tireóide, USG Rins, USG Próstata, USG Pélvica, USG Obstétrica, USG Mamas, USG Hipocondrio, USG Abdomen Superior, USG Abdomem Inferior	2.500	R$ 74,50	R$ 186.250,00	
TOTAL			R$ 186.250,00	

Declaramos por fim estarmos ciente de todas as condições do edital supracitado, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional. 

Local/data

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

ANEXO III

CARTA DE CREDENCIAMENTO
(Papel timbrado da empresa)

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 
Nome ou Razão social: 
CNPJ: 

1.1. ENDEREÇO: 
Rua, avenida, nº e complemento 
Bairro 
Município 
UF          CEP 
Telefone    Celular     Fax    E-mail 

2. TITULARES (sócios e representantes legais da empresa): (Se mais de dois sócios, incluir os dados de todos).
Nome: 
Formação: 
Identidade: 
CPF: 

Nome: 
Formação: 
Identidade: 
CPF: 

3. QUADRO TÉCNICO (Se mais de um profissional for prestar o serviço, incluir os dados).
Nome: 
Formação: 
Identidade: 
CPF: 
Telefone:         Celular:                      

Nome: 
Formação: 
Identidade: 
CPF: 
Telefone:         Celular:                      

4. SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS: 
Exames	Quantidade	
USG Transvaginal	2.011	
USG Tireóide	171	
USG Rins	194	
USG Próstata	8	
USG Pélvica	87	
USG Obstétrica	307	
USG Mamas	538	
USG Hipocondrio	54	
USG Abdomen Superior	501	
USG Abdomem Inferior	497	

5. DECLARAMOS, sob as penas da lei, que: 
• recebemos os documentos que compõem o Edital e tomamos conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento; 
• as informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras, bem como que concordamos com os termos do edital e seus anexos; 
• temos ciência da obrigatoriedade de declarar qualquer fato superveniente impeditivo do credenciamento, 
• que possuímos condições de cumprir as exigências mínimas, para realização dos serviços a serem prestados, no que se refere aos recursos físicos e tecnológicos;

Vimos requerer, mediante o presente, o credenciamento, em conformidade com o Edital divulgado pelo Município de Primavera do Leste - MT, juntando a documentação exigida. 

Local/data

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS
 (Papel timbrado da empresa)

À
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Ref.: Credenciamento n° 011/2017.

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, n. -----------, bairro, -----------------------, CEP---------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do Credenciamento n° 011/2017 – Prefeitura de Primavera do Leste/MT. DECLARA, sob as penas da lei, que:
• Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.
• Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90).
• Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de servidor público ou agente político, inclusive da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do TCE-MT.

Local e data

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ
(Papel timbrado da empresa)

(  ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(Papel timbrado da empresa)

Declaramos, para todos os efeitos legais, que a empresa ______________ ______________, CNPJ nº _________________, reúne todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital de Credenciamento n° 011/2017.

____________________,_____de ______________ de 2017.

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, nesta declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
 (Papel timbrado da empresa)

A empresa __________________, CNPJ _________________, sediada na Rua/Av. ______, Bairro __________, cidade __________, neste ato representada pelo Sr.(a) ______________, portador do RG ______________ e inscrito no CPF sob o numero ______________, no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a habilitação para este certame licitatório na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – Credenciamento n° 011/2017, na forma determinada no § 2º, do artigo 32, da lei 8666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.

____________________,_____de ______________ de 2017.

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO

Origem: – Credenciamento nº 011/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE E A EMPRESA .................................

O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.974.088/0001-05, sediado em Primavera do Leste/MT, no Centro, na Rua Maringá n° 444, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LEONARDO TADEU BORTOLIN, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/XX e CPF n° XXXXXXXXXXX, neste Município, doravante denominado, CONTRATANTE, e a Empresa ______________________, inscrita no CGC/CNPJ MF com o nº _______________, doravante designada CONTRATADA, representada, neste ato, por ________________________________, RG nº ____________ e CPF nº ______________, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 011/2017 - Inexigibilidade nº XXX/2017, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DO OBJETO
1.1	Constitui objeto a contratação de empresa com profissionais especializados na prestação de serviços de exames de ultrassonografia para atender a demanda referenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, no Centro de Especialidade Médicas Osvaldo Cruz, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento 011/2017 e Termo de Referência Anexo I.

II – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 Sendo que o referido serviço será prestado a todos encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde.
2.2 Os horários de trabalho serão estipulados mediante escala a serem definidas pelo CREDENCIANTE. 
2.3	Os serviços deverão serem prestados no Município de Primavera do Leste, no Centro de Especialidades Médicas Osvaldo Cruz, conforme agendamento efetuado pela Central de Regulação de Vagas no sistema SISREG com base na demanda referenciada, na quantidade prevista e nos horários a serem fixados em comum acordo entre as partes.
2.4	A CONTRATADA deverá manter – se cadastrada junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual.  
2.5	A CONTRATADA responderá por todos os serviços prestados no atendimento aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de qualquer ato falho em que o paciente sentir-se lesado, obrigando-se a atendê-lo com urbanidade e educação.
2.6	Os relatórios mensais obrigatórios deverão ser entregues a Secretaria até o quinto dia útil do mês subseqüente a realização dos mesmos, para conferencia e posterior emissão da nota fiscal.
2.7	Deverá ser fornecida relação nominal, sem abreviação, com data de nascimento, data de agendamento, descrição por extenso do exame realizado para cada paciente do mês de referencia, Cartão Nacional de Saúde e o nome do responsável devidamente assinado e carimbado, quantidade essa que servirá de base para pagamento do serviço realizado.
2.8 O contratado deverá prestar os serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência Anexo I. 
2.9 O objeto desta contratação deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Credenciamento nº 011/2017 - INEXIGIBILIDADE Nº 0xx/2017 e seus anexos.

III - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
3.1. Pelos serviços especializados credenciados a contratada receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência Anexo I, do Município de Nova Primavera do Leste - MT, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quadro abaixo:
Item	Especificação do Procedimento	Quant. anual	Valor Unit	Valor Total	
					
TOTAL R$ XXXXXXXX	
3.2. O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados por encaminhamento do Município, multiplicado pelo valor correspondente da Tabela de Preços, em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente; 
3.3.  A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços prestados a este Município de Primavera do Leste - MT, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento; 
3.3.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 
3.3.2. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados. 
3.4. O Município de Primavera do Leste não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 
3.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 
3.6. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93. 
3.7. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar com cada nota fiscal, os seguintes documentos: 
a)	Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b)	Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;
c)	Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio sede da licitante vencedora.

IV - CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO 
4.1. Foi elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Termo de Referência Anexo I, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório e sua execução. 
4.2. Para realizar o objeto deste contrato foi realizado procedimento de credenciamento, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e devidamente autorizada pela Autoridade Competente.

V - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
5.1.  A CREDENCIANTE deverá:
a)	Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I. 
b)	Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 
c)	Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento. 
d)	Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção. 
e)	Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos. 
f)	Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. 
g)	Paralisar a execução casos os empregados da credenciada não estejam utilizando os equipamentos de proteção individual, ficando o ônus da paralisação por conta da contratada. 
h)	Disponibilizar e Agendar no sistema SISREG para visualização da empresa CONTRATADA.
i)	A CONTRATANTE se obriga a disponibilizar os materiais e equipamentos necessários: (gel para ultrassom, compressa, camisola, equipamento de ultrassonografia, computador, impressosa, papel e demais materiais necessários), bem como um técnico de enfermagem para auxiliar na realização dos exames.

VI – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
6.1. Constituem obrigações do CREDENCIADO:
a)	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município de Primavera do Leste por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; 
b)	Executar a prestação dos serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência Anexo I; 
c)	Não realizar sub-contratação total ou parcial dos serviços contratados. 
d)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; 
e)	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante; 
f)	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente; 
g)	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Primavera do Leste ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados; 
h)	A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços. 
i)	A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste edital, sob pena de descredenciamento. 

VII – DO PREÇO
7.1. O CREDENCIADO obriga-se a prestar os serviços objeto deste instrumento contratual, pelo valor R$ _______, por exame realizado.
Os serviços objeto deste instrumento contratual são estimados pelo valor bruto total de ____.

VIII – DO REAJUSTE
8.1. O valor que propôs a CREDENCIADA será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8666/93. 
8.1.1. Em caso de prorrogação do contrato, nos termos da lei, o preço poderá ser reajustado com base no INPC/FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

IX – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
9.1. O Contrato terá sua vigência até __/___/2018, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste, podendo ser prorrogado conforme Art. 57, II da Lei n° 8.666/93; 
9.2. O prazo para assinatura do Contrato será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal; 
9.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da credenciada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior; 
9.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pelo Município de Primavera do Leste/MT; 
9.4.1. O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições de habilitação do início do contrato. 

X – DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO, RESCISÃO E DESCREDENCIAMENTO. 
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido a critério da CREDENCIANTE, sem que o CREDENCIADO caiba qualquer indenização, ou, reclamação, devendo comunicá-lo no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência.  
10.2. Poderá ser solicitada rescisão de contrato por parte do CREDENCIADO, com uma antecedência mínima de 01 (um) mês, condicionada a analise da CREDENCIANTE quanto a possibilidade da rescisão antes do termino de vigência do presente contrato.
10.3. Constitui motivos para a rescisão do contrato, no que couberem, as hipóteses previstas nos artigos n° 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
10.4. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
10.5. O contrato poderá ser rescindido se, por algum motivo, o CREDENCIADO deixar de possuir as condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento.
10.6.  Ocorrerá o descredenciamento quando na recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido, implicando e seu imediato descredenciamento. 

XI – DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. A presente contratação não gera entre CREDENCIADO e CREDENCIANTE qualquer vínculo, principalmente, de caráter empregatício, arcando cada qual com o pagamento de todos os tributos e encargos, decorrentes deste instrumento, que sejam de sua responsabilidade, quer sejam trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários, fiscais ou parafiscais. 
11.2. Sempre que houver afastamento do CREDENCIADO por qualquer motivo, este deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde.
11.2. Fica expressamente proibida à transferência ou subcontratação dos serviços, no todo ou em parte, bem como, realizar a associação com outrem, cessão, fusão, cisão ou incorporação, sem prévia e expressa anuência da CREDENCIANTE, em qualquer hipótese, o CREDENCIADO continuará responsável perante a CREDENCIANTE por todos os atos e obrigação inerentes ao contrato.
11.3. As partes se comprometem a manter a confidencialidade de todos os documentos envolvidos nesta prestação de serviços, de forma a proteger informações privilegiadas dos pacientes da CREDENCIANTE, com exceção daqueles que por força de lei são considerados públicos.
11.4. Fazem parte deste instrumento os documentos constantes do processo de licitação, o edital e seus anexos, tendo plena validade entre as partes.
11.5. A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste contrato, não exime o infrator de ver exigido, a qualquer tempo, seu cumprimento integral.

XII – DA FISCALIZAÇÃO
12.1. O CREDENCIANTE realizará, subsidiariamente, fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, que designará servidor para tanto, não excluindo ou restringindo a responsabilidade da CREDENCIADA na prestação dos serviços, objeto desse Termo.

XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: 
13.1.1 Por atraso injustificado na prestação dos serviços: 
13.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento); 
13.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais; 
13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso. 
13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, o Município de Primavera do Leste - MT poderá garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções: 
13.1.2.1. Advertência; 
13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Nova Primavera do Leste - MT; 
13.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Primavera do Leste por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
13.1.2.4. Descredenciamento: 
13.1.2.4.1. Pela Prefeitura: 
13.1.2.4.1.1. A empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato; 
13.1.2.4.1.2. A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita; 
13.1.2.4.1.3. Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção; 
13.1.2.4.1.4. Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal; 
13.1.2.4.1.5. Em razão de caso fortuito ou força maior; 
13.1.2.4.1.6. No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios; 
13.1.2.4.1.7. E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93. 
13.1.2.4.2. Pela Credenciada: 
13.1.2.4.2.1. Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
a) Em se tratando de contratada que não comparecer para retirada da Ordem de serviços, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Primavera do Leste; 
13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: 
13.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento; 
13.5.2. Cancelamento do contrato e do credenciamento, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação da prestação dos serviços; 
13.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
13.7. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá- lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 
13.8. Serão publicadas no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima), as sanções administrativas previstas no Edital de Licitação, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 

XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. As despesas decorrentes do presente Credenciamento correrão à conta do Recurso Financeiro: 07.004.10.302.0051-2.070.33903900.201 Ficha 0633.

XV – DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Contrato, as partes elegem o foro da comarca de Primavera do Leste – MT.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Primavera do Leste, ......  de .............. de 2017.

CREDENCIANTE
CREDENCIADO