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Esta secretaria tem a função de formular e executar políticas públicas para o setor agropecuário e de proteção ambiental. Suas competências incluem:

• Promover eventos e articulações relacionadas ao meio ambiente.

• Fazer cumprir o poder de polícia e a inspeção ambiental, com imposição de penalidades.

• Formular, coordenar e executar políticas para o setor agrícola.

• Apoiar e incentivar a agricultura familiar.

• Prestar assistência técnica e sanitária ao setor agropecuário.

• Propor e executar projetos de recuperação de áreas degradadas.

• Planejar e implementar a política de limpeza urbana, coleta de lixo e destinação de resíduos sólidos.

• Implantar e conservar parques, praças e jardins.