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Lei Orgânica


LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, PROMULGADA EM 03 DE MAIO DE 2007.
 
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Leis Ordinárias | Lei 024


Dispõe sobre o Zoneamento da Cidade de Primavera do Leste-MT.
 
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Leis Ordinárias | Lei 022


 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1988.
 
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Leis Ordinárias | Lei 023


 Dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO para fins urbanos.
 
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Leis Ordinárias | Lei 021


 Dá nova denominação à Escola Municipal Monteiro Lobato.
 
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