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01/03/2019 - Secretaria de Fazenda

Fiscais aplicam a lei e apreendem mercadorias de ambulante

O proprietário de dezenas de estofados pagou R$ 1.855 em multas e teve a mercadoria liberada

Fiscais aplicam a lei e apreendem mercadorias de ambulante

Um caminhão abastecido com estofados foi apreendido pela Fiscalização da Prefeitura de Primavera do Leste. Por volta das 8h15 desta sexta-feira (1) os fiscais saíram para atender a uma denúncia que partiu da população e encontrou o veículo na Rua Vitória Régia, no jardim Vitória.

 

Ao ser abordado, o proprietário da mercadoria mostrou resistência, por isso foi necessária a presença da Polícia Militar para controlar a situação. A mercadoria ficou retida no pátio da Prefeitura até o dono dos estofados pagar a multa de 500 Unidades Padrões Fiscais (UPF) municipais. Em 2019 a UPF custa R$ 3,71. O total da multa foi de R$ 1.855,00.

 

Os fiscais também analisaram as notas das mercadorias. Junto ao Estado de Mato Grosso, a situação do ambulante estava regular, com os impostos estaduais devidamente recolhidos. Depois que o dono da mercadoria pagou a multa ao município, teve os produtos devolvidos e foi liberado.

 

Foi recomendado ao ambulante para que não pratique mais a venda dos produtos em Primavera do Leste. Isso porque, conforme o Código de Posturas e Tributos do município, amparado pela Lei 500 e também de acordo com a Lei 759, que rege as atividades de ambulantes na cidade, não é permitido a venda desse tipo de mercadoria por ambulantes.

 

O Coordenador da Fiscalização Municipal, Fábio Beraldo explica que essa atividade prejudica de forma direta o comércio local, já que o ambulante não recolhe nenhum tipo de imposto junto ao município, o que se torna injusto aos empresários locais que pagam anualmente seus tributos junto a Prefeitura.

 

Denunciar a comercialização irregular de mercadorias nas ruas é um ato de cidadania. Para realizar denúncias o número é: (66) 9 99713 2110. Os horários de atendimento são: de segunda a sexta-feira das 12h as 18h e aos sábados e domingos das 7h às 10h e das 14h às 17h. 

Ascom - Prefeitura de Primavera do Leste

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