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Secretaria de Fazenda

Departamento de fiscalização afirma agir de acordo com a legislação

A lei que deve ser aplicada a todos causou confusão na internet, na última semana

07/12/2018

Departamento de fiscalização afirma agir de acordo com a legislação

A Fiscalização Municipal tem diversas atribuições. Uma delas é coibir o crescente comércio eventual ou ambulante no município, baseado nas leis estabelecidas, afim de preservar os comerciantes que, por meio de impostos, contribuem com o desenvolvimento da cidade. Isso porque a maior parte dos ambulantes vêm de outros municípios e não colaboram com os tributos municipais, causando concorrência que, de certa forma, se mostra desleal.

A Coordenação Municipal de Fiscalização recebe, constantemente, reclamações de comerciantes e até mesmo de consumidores, que por hora se sentem lesados na compra de produtos que não apresentam procedência do material e a qualidade oferecida.

Contrariando a legislação municipal, que prevê uma distância de no mínimo 100 metros de estabelecimentos comerciais como lojas, mercados e feira municipal, alguns desses ambulantes permanecem próximo a porta desses estabelecimentos, o que aumenta a deslealdade para aquele que arca com as taxas cobradas de forma legítima pelo município.

O impacto disso vai além. Para atrair investidores, esse aspecto é levado em conta, uma vez que o empresário analisa o comércio da cidade, a atuação do Poder Público no combate ao comércio ilegal e se a cidade possui uma estrutura organizada. Se o município oferece as condições esperadas o empresário investe na cidade, gerando emprego, renda e beneficiando toda a população. Pensando nisso é que as abordagens são realizadas nas ruas quando os fiscais notam alguma possível atividade ilegal nas vias da cidade.

É importante ressaltar que a ação da fiscalização é puramente administrativa, não tendo o poder de prender ninguém, ao contrário do que muita gente sugere quando se depara com alguma abordagem: “deveriam estar prendendo bandidos ao invés de levar a mercadoria de pessoas que querem trabalhar”, é uma das frases ouvidas constantemente pelos fiscais.

Com isso, esses profissionais têm encontrado muita resistência, tanto por parte da população quanto pelos ambulantes que chegam de outras localidades. Porém, o departamento de fiscalização garante que está disponível para sanar todas as dúvidas de qualquer cidadão que queira realizar vendas em locais públicos do município e tirar dúvidas sobre a legislação municipal.

O departamento, conforme previsto em lei, deve continuar atuando em defesa ao comércio local, atendendo as normas vigentes, assim como foi realizado, recentemente, com o senhor Oliveira, vendedor de Pequi. Um vídeo mostrando a ação dos fiscais na banca deste cidadão viralizou na internet, porém, ao contrário das informações relatadas no material, ele foi orientado pelos fiscais e não teve a mercadoria retirada e nem recebeu multa, apenas notificação e orientação.

Ascom - Prefeitura de Primavera do Leste