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13/12/2017 - Primavera do Leste

Primavera do Leste está apta a receber recursos federais

Primavera do Leste está apta a receber recursos federais

Ao assumir a Prefeitura no início de setembro, o prefeito Léo Bortolin se deparou com 05 (cinco) pendências com o Governo Federal. Imediatamente determinou à equipe a adoção de providências imediatas para resolução do problema, com vistas a tornar o município adimplente, ou seja, em condições legais para celebrar convênios. Segundo o prefeito Léo Bortolin, “a Prefeitura não havia prestado contas dos recursos federais investidos em educação e em projetos de piscicultura, ficando impossibilitada do recebimento de novos valores”.

Com a prestação de contas dos valores recebidos para investimento em educação (FNDE) e no projeto de piscicultura (Ministério da Pesca), as 02 (duas) restrições foram sanadas. Restam ainda as pendências com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrente do não pagamento de INSS e de uma compensação de crédito feito sem a anuência da Receita Federal e, de um débito apontado pela Caixa Econômica Federal, a título de FGTS. As dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/ Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal resultaram na inscrição no CADIN – Cadastro Informativo de Crédito Não Quitados do setor público federal, somando assim 03 (três) débitos.
 

Para não perder recursos federais, o prefeito acionou a assessoria jurídica do município, que ingressou com uma Ação Judicial com pedido de liminar para celebração dos convênios/contratos. O assessor jurídico da Prefeitura – Dr. Fabrício Miguel Correa esclareceu que “com a liminar será permitido ao município de Primavera do Leste celebrar os convênios com os órgãos federais, independentemente dos registros de pendências, viabilizando a execução de obras e prestação de serviços”.

Os recursos financeiros oriundos do Governo Federal - viabilizados com o auxílio dos senadores Cidinho e Wellington Fagundes e dos deputados federais Adilton Sachetti, Valtenir Pereira, Carlos Bezerra e Ezequiel Fonseca - permitirão que a prefeitura construa 02 quadras, 01 complexo poliesportivo, galerias de drenagem pluvial, revitalização de canteiros de avenidas, substituição das luminárias de vapor por LED, construção de equipamentos de lazer e esportes aquáticos no lago municipal e até a aquisição de 01 escavadeira hidráulica.


 

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