Primavera do Leste / MT

Iptu 2017 - Primavera do Leste

Informações


Modalidades de pagamento:

- Pagamento à vista com desconto sobre o total lançado:
Para pagamento até o dia 30/05/2017, com desconto de 20%(vinte por cento), mais 20%(vinte por cento) para o contribuinte que estiver em dia com o imposto dos exercícios anteriores e ainda mais 5%(cinco por cento) de desconto EXTRA, desde que recolhido em parcela única, totalizando um desconto de 39,20%(trinta e nove por cento e vinte centésimos).

- Pagamento parcelado:
Para pagamento em 03 (três) parcelas, os valores em questão não possuem desconto e o vencimento da primeira será no dia 30/05/2017, a segunda no dia 30/06/2017 e a terceira em 31/07/2017.

Ao optar por esta modalidade de pagamento, favor imprimir os boletos através do Site www.primaveradoleste.gov.br/iptu, ou retirar na Prefeitura Municipal.

Penalidades:

-O não pagamento do imposto em cota única e/ou parcelas até o vencimento implicará em incidência de multa, juros e atualização monetária, como segue:
-Mullta de 2% (dois por cento).
-Juros Moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, devidos a partir do dia seguinte ao do vencimento. -Atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Legislação Municipal:

- Código Tributário Municipal Lei nº 699/2001 e alterações na Lei nº 1.404/2013, Lei nº 1.664/2016, Lei nº1.673/2017 e Decreto nº 1.628/2017.

Das isenções:

- Com base na Lei nº 699/2001 os contribuintes com idade acima de 65 anos, portadores de deficiência física congênita e instituições sem fins lucrativos, poderão ser isentos de IPTU. Para maiores informações procurar a Prefeitura Municipal, setor de tributação.

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