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Decretos Consolidados

Decreto 718

Regulamentação de Normas e Critérios para a Instituição de Avalição de Desempenho dos Servidores Públicos

Decreto 717

Regulamentação de Normas e Critérios para a Instituição de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos Profissionais da Educação da Educação Básica

Decreto 708

Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Decreto 707

Regulamentação de Normas e Critérios para a Instituição da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório

Decreto 706

Regulamentação de Normas e Critérios para a Instituição da Avaliação de Desempenhos dos Profissionais da Educação Básica

Decreto 697

Funda a Escola Municipal de Educação Infantil "Creche ERCOLINO COSTA"

Decreto 659

Parcelamento de Créditos Tributários e Fiscais previstos na Lei Municipal 659

Decreto 643

Regulamenta a Lei Municipal 006

Decreto 638

Dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa

Decreto 633

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE

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